PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PSIQUIATRIA. TRF4. 0014536-18.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença e reabrir a instrução processual para realização de nova perícia oficial por médico especialista em psiquiatria, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência, em que foi negado benefício de auxílio-doença, tendo em vista a conclusão da perícia médica em sentido contrário ao pleito. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de apelo, a autora requer a reforma da sentença e a condenação do INSS para o fim de conceder o benefício de auxílio-doença. Afirma que há nos autos documentos que comprovam a moléstia acometida e a incapacidade da parte autora para o trabalho.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A perícia judicial, realizada em 25/06/2015 (fls. 81-86), por médico perito judicial, apurou que a parte autora, do lar, nascida em 03/04/1951, é portadora de transtorno depressão (CID F33.2) e síndrome do manguito rotador (CID M75.1), porém não houve comprovação de incapacidade laborativa ou redução da capacidade de trabalho.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial tendo o perito, que é médico perito judicial, concluído pela inexistência de incapacidade da autora.

Cabe mencionar que o perito judicial respondeu que não foi possível comprovar se a doença incapacitou ou incapacita a autora (quesito nº 5.1 da parte autora). Ainda, com relação à depressão, referiu que há tratamento com antidepressivos (...) o humor não está deprimido no momento dos exames. (fl. 81)

Por outro lado, a autora afirmou ser portadora de patologias ortopédicas e psiquiátricas. Juntou aos autos atestados médicos. O primeiro, datado de 22/03/2012, tem indicação consulta e início de tratamento clínico pelo CID F33.2 - transtorno depressivo recorrente episódio atual grave sem sintomas psicóticos e uso de antidepressivos e tranqüilizantes. O segundo atestado, de 05/11/2014, indica também tratamento clínico em razão de transtorno depressivo recorrente episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID F33.2) e em uso de antidepressivos e tranqüilizantes (fl. 16-17). Há, também, receituário de controle especial de medicamentos datado de 22/03/2012 (fl. 22).

Em consulta ao sistema PLENUS, o qual junto ao presente voto, observo que a parte autora esteve em gozo de benefícios de auxílio-doença por moléstias semelhantes às apresentadas nos atestados médicos:

- NB nº 531.702.935-6, de 18/08/2008 a 30/09/2008, diagnóstico CID F32 Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos.

- NB nº 550.713.662-5, de 28/03/2012 a 30/07/2012, diagnóstico CID F32 Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos.

Com relação à moléstia síndrome do manguito rotador (CID M75.1), não vislumbrei nos autos documentos que indicassem a incapacidade em razão desta doença.

O magistrado a quo decidiu julgar improcedente o pedido por não ter restado comprovada a incapacidade laborativa. Todavia, entendo que há dúvida quanto à incapacidade laborativa da parte autora. Como visto, a conclusão do perito judicial diverge da informação fornecida pelos atestados médicos apresentados.

Assim, restando dúvida acerca da incapacidade laborativa da parte autora e a fim de que essa Turma possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por médico psiquiatra, devendo restar esclarecido se há incapacidade ou não no período pretendido em virtude das moléstias referidas nos autos.

Deverá, ainda, ser intimado o autor a apresentar outros exames e atestados médicos, posteriores àqueles já juntados autos, se houver, os quais possibilitarão ao perito o acesso a dados essenciais a um correto diagnóstico e conclusão acerca da existência ou não da alegada incapacidade.

Dessa forma, anulo de ofício a sentença e determino que seja reaberta a instrução com a realização de nova perícia por médico psiquiatra.

Ante o exposto, voto por anular de ofício a sentença e reabrir a instrução processual para realização de nova perícia oficial por médico especialista em psiquiatria.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 421, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA E REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OFICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA.