PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PSIQUIATRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0007257-44.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença e reabrir a instrução processual para realização de perícia oficial por médico especialista em psiquiatria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa, uma vez que a perícia médica não foi realizada por perito da especialidade psiquiatria, adequada às doenças apresentadas pela autora. Alega, no mérito, que o laudo pericial é nulo, por não apresentar fundamentos que deem suporte a sua conclusão.

Em contrarrazões, o INSS argumentou que a especialidade do perito é matéria encoberta pela preclusão, tendo em vista que o ponto já foi discutido em agravo de instrumento interposto da decisão que nomeou o perito. Aduziu que a ausência de incapacidade foi afirmada por peritos habilitados, tanto da fase administrativa, quanto na perícia judicial.

Subiram os autos para julgamento do recurso de apelação.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso em apreço, a requerente alega apresentar patologia psiquiátrica incapacitante, instruindo os autos com atestados médicos de psiquiatra. O mais recente deles datado de 19/4/2015 (fl. 83), atestando que a parte autora está frequentando consultas no CAPS, mas não está realizando o tratamento com medicação; que tal comportamento é sintoma do próprio quadro clínico da paciente; que apresenta incapacidade laborativa, CID10 F31 e F60, transtorno afetivo bipolar e transtornos específicos da personalidade. Os mais antigos estão juntados nas fls. 18, 20 e 22, datados de 4/3/2013, 16/7/2013 e 1/8/2013, atestando que a autora está em tratamento no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS da cidade de Xaxim/SC desde o ano de 2005, apresentando quadro de difícil remissão e manejo, com dificuldade de adesão aos medicamentos e dificuldades em realizar suas atividades da vida diária, com o diagnóstico CID10 F60.4, personalidade histriônica. Nos referidos atestados, consta como sugerido o afastamento laboral por tempo a ser definido pelo perito, sem descartar ganhos secundários. Juntou também atestado médico firmado por médico de especialidade diversa, datado de 14/2/2012, determinando seu afastamento por dez dias, pelo CID10 F33, transtorno depressivo recorrente. Juntou receituários de controle especial da Secretaria Municipal da Saúde de Xaxim/SC, datados de 16/7/2013, 19/9/2013 e 21/10/2013.

No laudo realizado por profissional médico do trabalho constou que as "doenças da autora estão compensadas e não incapacitam para o labor" e que a autora está apta ao labor, considerando, para tanto, os atestados médicos dos anos de 2013 e 2015 e o exame clínico:

Infere-se que o ponto crítico da perícia médica, para chegar à afirmação de incapacidade ou não, está em sopesar os sintomas das próprias doenças da autora e a possibilidade de que tais sintomas estejam relacionados com ganhos secundários.

Este tribunal possui sólida jurisprudência no sentido de que, em se tratando de moléstia de cunho psiquiátrico, é indeclinável que a prova pericial deve ser realizada por médico especialista em psiquiatria.

Nesse sentido, transcrevo as ementas abaixo:

Ressalto que a fundamentação da sentença do juízo de primeiro grau - de que não é necessário que o perito médico possua especialidade consentânea com o tipo de doença - é igualmente adotada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mas apenas para outros casos de moléstias que não as psiquiátricas.

Considerando, assim, que este tribunal entende inafastável a realização de perícia com especialista para os casos de moléstias psiquiátricas, considero que é o caso de reabrir a instrução para realizar perícia médica com especialista na área de psiquiatria.

Registro que a existência de agravo de instrumento sobre a especialidade do perito, o qual, friso, foi julgado por tribunal incompetente, não implica obstáculo à produção de prova considerada necessária pelo juízo para decidir o processo.

Dessa forma, anulo de ofício a sentença e determino seja reaberta a instrução para a realização de perícia, a ser conduzida por médico psiquiatra.

Anulada a sentença, de ofício, para realização de perícia médica com especialista na área de psiquiatria.

Assim sendo, voto por anular de ofício a sentença e reabrir a instrução processual para realização de perícia oficial por médico especialista em psiquiatria.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1514, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA E REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA.