PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PSIQUIATRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0009303-06.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença e reabrir a instrução processual para realização de perícia oficial por médico especialista em psiquiatria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que o conjunto probatório comprova a incapacidade para o trabalho.

Sem contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A presente ação visa restabelecer o benefício de auxílio-doença concedido judicialmente, cessado após perícia administrativa do réu.

Conforme narrado na inicial, e se constata pela cópia de sentença prolatada em 2012, fl. 15, a causa incapacitante para a concessão do benefício cessado administrativamente foi a depressão, mesma causa de pedir no presente processo, tendo instruído a inicial com atestado fornecido por médica de Santa Rosa, fl. 13, dando conta de que se submete a tratamento psiquiátrico há vários anos, com o uso de medicação contínua.

No caso em apreço, em que pese ter o juízo a quo diligenciado no sentido de nomear perito na área de psiquiatria, restou designado médico do trabalho para o encargo.

Este tribunal possui sólida jurisprudência no sentido de que, em se tratando de moléstia de cunho psiquiátrico, é indeclinável que a prova pericial deve ser realizada por médico especialista em psiquiatria.

Considerando, assim, que este tribunal entende inafastável a realização de perícia com especialista para os casos de moléstias psiquiátricas, entendo que é o caso de reabrir a instrução para realizar perícia médica com especialista na área de psiquiatria.

Observo que a autora se trata no município de Santa Rosa, conforme vislumbrado nos documentos acima referidos, o que pode ser um indicativo de que a parte autora tenha disponibilidade de submeter-se à perícia no citado município.

Dessa forma, anulo de ofício a sentença e determino seja reaberta a instrução para a realização de perícia, a ser conduzida por médico psiquiatra.

Anulada a sentença, de ofício, para realização de perícia médica com especialista na área de psiquiatria.

Assim sendo, voto por anular de ofício a sentença e reabrir a instrução processual para realização de perícia oficial por médico especialista em psiquiatria.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1492, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA E REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA.