PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PSIQUIATRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0012505-88.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença e reabrir a instrução processual para realização de perícia oficial por médico especialista em psiquiatria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, estar incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, requerendo o benefício de auxílio-doença desde o cancelamento administrativo.

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso em apreço a requerente alega apresentar patologia psiquiátrica incapacitante, instruindo os autos com atestados médicos de psiquiatra, fls. 15 e 16, atestando incapacidade laboral, e laudos médicos psiquiátricos de psiquiatra do Município de Herval do Oeste, fls. 17, 18, 19 e 20, dando conta de que a autora se encontra em tratamento.

O laudo realizado por profissional médico do trabalho, foi econômico na avaliação produzida, tendo se limitado a afirmar que a requerente apresenta doença de origem neurológica e psiquiátrica e que essas são doenças crônicas que podem recidivar.

Este tribunal possui sólida jurisprudência no sentido de que, em se tratando de moléstia de cunho psiquiátrico, é indeclinável que a prova pericial deve ser realizada por médico especialista em psiquiatria.

Considerando, assim, que este tribunal entende inafastável a realização de perícia com especialista para os casos de moléstias psiquiátricas, entendo que é o caso de reabrir a instrução para realizar perícia médica com especialista na área de psiquiatria.

Registro que o magistrado sentenciante assentou a inexistência de psiquiatra na comarca, pleiteou ao município de Tangará a indicação de um e, diante da inexistência de profissional com tal formação, realizou tentativa de nomear psiquiatra do município de Joaçaba, sem sucesso. Nesta linha, observo que a autora se trata no município de Herval do Oeste, conforme vislumbrado nos documentos acima referidos, o que pode ser um indicativo de que a parte autora tenha disponibilidade de submeter-se à perícia no citado município.

Dessa forma, anulo de ofício a sentença e determino seja reaberta a instrução para a realização de perícia, a ser conduzida por médico psiquiatra.

Anulada a sentença, de ofício, para realização de perícia médica com especialista na área de psiquiatria.

Assim sendo, voto por anular de ofício a sentença e reabrir a instrução processual para realização de perícia oficial por médico especialista em psiquiatria.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1522, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA E REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA.