PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. TRF4. 0006451-09.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do NCPC, e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e remessa necessária contra sentença, publicada em 23-02-2016, na qual o magistrado a quo, mantendo a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data de juntada do laudo pericial (31-10-2014). Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária alega que a parte autora carece de interesse de agir, porquanto o benefício em apreço na presente demanda já havia sido concedido administrativamente em 24-06-2014, razão pela qual requer a reforma da sentença.

Caso mantida a condenação, postula que os honorários advocatícios sejam estabelecidos em valor fixo, tendo em vista não haver parcelas atrasadas, bem como que os honorários periciais sejam pagos ao final do processo, de forma não antecipada. Por fim, pleiteia a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora constantes na Lei 11.960/2009.

Apresentadas as contrarrazões, e por força da remessa necessária, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nesta instância, após a informação do falecimento do autor trazida pelo INSS em seu apelo, houve a habilitação dos sucessores.

É o relatório.

Embora tenhamos novas regras vigentes regulando o instituto da remessa necessária, aplicam-se as disposições constantes no artigo 475 do CPC de 1973, uma vez que a sentença foi publicada antes de 18-03-2016.

Nesse sentido, esclareço que as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo inferior a sessenta salários mínimos, não se aplicando às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ).

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa necessária.

No que diz respeito à concessão do benefício pleiteado, cabe ressaltar que a parte autora ajuizou a presente ação em 01-11-2013, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo, ocorrido em 30-09-2013 (fl. 08).

Contudo, conforme consulta ao sistema Plenus (fl. 94), verifico que o demandante, em 27-01-2014, efetuou novo pedido administrativo, sendo-lhe deferido auxílio-doença, com DIB em 25-01-2014, convertido em aposentadoria por invalidez em 24-06-2014, benefício que permaneceu ativo até a ocorrência do óbito do autor em 01-08-2015.

Em face desse quadro e tendo em vista que a concessão do benefício na esfera administrativa foi posterior ao ajuizamento da presente demanda, tenho que o feito deve ser extinto, com resolução do mérito, em face do reconhecimento parcial da procedência do pedido pelo INSS, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do NCPC.

Assim, tal extinção deve ocorrer em relação ao pedido de auxílio-doença a partir de 25-01-2014 e de aposentadoria por invalidez a contar de 24-06-2014 até 01-08-2015, data do advento do óbito, inexistindo, portanto, períodos restantes para análise.

No ponto, cumpre destacar que, embora o autor tenha postulado, na inicial, a concessão do benefício desde o requerimento administrativo datado de 01-11-2013, na sentença o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 31-10-2014, sem que houvesse insurgência por parte do demandante quanto à data de início da concessão. Diante disso, inexistem parcelas vencidas a serem pagas ao demandante em face do presente feito, uma vez que já satisfeitas na seara administrativa.

Considerando que a sentença foi proferida antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (EnunciadoAdministrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 demarço de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente.

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, assim consideradas aquelas correspondentes ao benefício de aposentadoria por invalidez no período de 31-10-2014 a 01-08-2015 (data do falecimento do autor).

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97.

Ante o exposto, voto por extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do NCPC, e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 600, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "A", DO NCPC, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.