PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA. ESPONDILOSE DORSOLOMBAR E TENOPATIA CRONICA EM OMBRO DIREITO. CONJUNTO PR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, buscando a parte autora o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação e sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando ser portadora de doenças lombares.

Sentenciando, o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, para condenar o réu à concessão do benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo (28-05-2010) e, comprovada a incapacidade, conceder aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial (09-06-2015), atualizadas as parcelas vencidas; manter a antecipação dos efeitos da tutela; condenar o demandado ao pagamento das custas processuais pela metade, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos do art. 85, § 2, do NCPC, submetendo a sentença à remessa necessária.

Apela o demandado, ressaltando que a autora somente recomeçou a contribuir como facultativa para o RGPS em julho de 2009, aduzindo que salta aos olhos, pois, que o vinculo em comento busca unicamente mascarar eventual doença pré-existente para fins de concessão de beneficio por incapacidade a pessoa que antes do surgimento da moléstia havia perdido a qualidade de segurada em junho de 2004 (antes recolheu 4 contribuições no ano de 2003), invocando a legislação de regência e precedentes e propugnando, ao fim, pela reforma da sentença.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão (no presente caso, 28-06-2016).

O art. 496 do atual CPC (Lei 13.105/2015) estabelece que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Está excluído, contudo, o duplo grau de jurisdição obrigatório sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, §3º, I).

No ano de 2017, o salário mínimo está em R$ 937,00, correspondendo o limite de mil salários-mínimos a R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais). Considerando que o teto da previdência está atualmente em R$ 5.531,31 e que a sentença condenatória alcançará, em regra, cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor de R$ 359.535,15, muito inferior ao limite legal.

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais remessa necessária, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a mil salários mínimos.

Nesse sentido:

O caso dos autos se insere na hipótese de dispensa do reexame necessário, não alcançando a condenação o valor estabelecido na nova lei processual civil. Frise-se que a sentença foi proferida após a vigência do CPC de 2015.

Nesse caso, portanto, não conheço da remessa necessária.

Por fim, na hipótese de impugnação específica sobre o ponto, fica a parte inconformada, desde já, autorizada a instruir o respectivo recurso contra a presente decisão com memória de cálculo do montante que entender devido, o qual será considerado apenas para a análise do cabimento ou não da remessa necessária.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período.

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Objetiva a autora, agricultora, nascida em 30-08-1945, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a concessão de aposentadoria por invalidez, por sofrer de doenças ortopédicas, o que lhe retira a capacidade laboral.

Sobreveio sentença no seguinte sentido:

Colhe-se do laudo pericial (Anexo 3), assinado pelo Dr. Renato Mantovani, médico fisiatra especialista em reabilitação, o seguinte apontamento:

Prossegue o perito afirmando que a autora é portadora de Espondilose dorsolombar e tenopatia crónica em ombro direito; que apresenta dores e restrição à mobilidade, agravadas pelo esforço físico; que as lesões são irreversíveis e a incapacidade é permanente.

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação.

Na hipótese dos autos, portanto, não há motivos para se afastar das conclusões do expert, no sentido de que a autora está incapacitada para o exercício de suas funções habituais de forma total, permanente e omniprofissional, razão pela qual as mesmas merecem ser prestigiadas, não merecendo vingar a irresignação.

Arrematando, no que tange à singular alegação da Autarquia, relativamente ao ingresso da segurada no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, em 2009, com a intenção de "mascarar" doença pré-existente e que fragilizaria a pretensão, reputo não merecer guarida. E isso porque se trata de genérica alegação, desacompanhada de qualquer elemento indiciário hábil a respaldar a idoneidade do argumento. Ao revés, constata-se ter sido a segurada, em momento antecedente, beneficiada por auxílio-doença, sem que se tenha registrado dúvida plausível acerca de sua qualidade de segurada. Rechaço, portanto, esse aspecto do inconformismo da Autarquia.

Resta, assim, desprovida a apelação, mantendo-se integralmente a sentença de 1º grau.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 141, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.