PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ESTAGIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), suspensos em razão da concessão de AJG.

A parte autora, em suas razões de apelação, sustenta que à época do acidente fazia estágio remunerado na Sede de Empresa e Obras e que, assim, se equipara ao menor aprendiz, sendo segurado obrigatório da Previdência Social. Sustenta estar devidamente comprovada a sua incapacidade para o exercício das atividades laborais de engenheiro, fazendo jus ao benefício pleiteado.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

O autor ajuizou a presente demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, alegando estar incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas por sequela de acidente de trânsito sofrido em 04/12/2005.

O pedido administrativo formulado pelo autor em 04/10/2006 foi indeferido por não ter sido comprovada a sua qualidade de segurado (fl. 94).

Com efeito, ele próprio alega, e tal se verifica do documento juntado à fl. 23, que, à época da ocorrência do acidente, fazia estágio remunerado na Sede de Empresa e Obras, localizada na cidade de São José/SC. Afirma, entretanto, possuir qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social por equiparação com o aprendiz.

Antes de qualquer coisa, cumpre aqui destacar as diferenças entre o estágio e o contrato de aprendizagem.

De acordo com o art. 428, da CLT, o contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, necessariamente firmado por escrito e por prazo determinado, em que é assegurado ao maior de 14 anos e menor de 24 anos inscrito em "programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica", como ONG, escola técnica ou instituição vinculada ao Sistema S (SENAI, SENAC, SENAR, etc.) o exercício de tarefas necessárias a essa formação.

Por outro lado, o estagiário não firma contrato de trabalho, mas termo de compromisso. O estágio é regido por lei própria (atualmente a Lei nº 11.788/2008 e antes a Lei nº 6.494/77) e consiste em "ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos", fazendo parte do projeto pedagógico do curso.

A Lei nº 6.494/77, que estava vigente em 2005, quando o autor desenvolvia atividade de estágio e sofreu o acidente de trânsito que resultou em sua incapacidade laborativa parcial e permanente (mídia de fl. 131), previa expressamente, assim como prevê a atual Lei nº 11.788/2008, que o estágio não criava vínculo empregatício de qualquer natureza.

Há, portanto, profundas diferenças entre o trabalho como aprendiz e como estagiário, que não permitem a sua equiparação, especialmente para fins previdenciários.

O aprendiz, por ser empregado (ainda que detentor de contrato de trabalho especial) é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 11, I, "a", da Lei 8.213/91.

Já o estagiário não foi arrolado pela lei como segurado obrigatório, estando dispensado de recolher contribuições previdenciárias. Entretanto, querendo fazê-lo, pode inscrever-se no RGPS na condição de segurado facultativo, conforme prevê o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99):

Nesse sentido, destaca-se julgado em que ficou afastada a possibilidade de filiação do estagiário como contribuinte obrigatório:

Considerando, portanto, que à época do acidente o autor não ostentava a qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social, tampouco estava a ela filiado na condição de segurado facultativo (fl. 99), não faz jus aos benefícios previdenciários pleiteados, ainda que apresente certo grau de incapacidade laborativa.

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

A sentença julgou improcedente a concessão de benefício previdenciário. Foi improvido o recurso da parte autora, haja vista que não apresentava qualidade de segurado à época do acidente.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 145, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.