PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. AIDS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDAD...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao Apelo da parte autora, determinando o cumprimento imediato do acórdão, por presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de Apelação, contra a Sentença que decidiu a causa no sentido de:

No Apelo da parte autora, pediu que diante das contradições verificadas entre os documentos apresentados pela autora e as conclusões do perito judicial, tenho que o mais apropriado é que seja realizada nova perícia médica por profissional especialista conforme pedido, permitindo que se apure com mais precisão se o quadro clínico da parte autora efetivamente a incapacita para o exercício de suas atividades laborativas. Referiu que devido a autora ser portadora do vírus da AIDS tem sofrido muito com o preconceito devido a sua enfermidade apresentar por vezes sintomas como machas no rosto, diarreia constantes, discriminação devido sua doença e aparência física visivelmente constatada. Pediu que seja anulada a sentença, a fim de que se reabra a instrução e novo laudo pericial seja realizado por especialista em infectologia, com esclarecimentos sobre o grau e a natureza de eventual incapacidade laborativa. Defendeu que não obstante a ausência de incapacidade do portador do vírus HIV atestada pela perícia médica, a estigmatização da doença por si só presume a incapacidade laborativa.

Sem contrarrazões, vieram os autos a essa Corte.

É o relatório.

Quanto à prescrição, o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 estabelece o prazo prescricional de 05 anos para as parcelas devidas pela Previdência Social, alcançando as diferenças apuradas antes do qüinqüênio precedente ao ajuizamento da causa. No entanto, o fundo de direito em questões previdenciárias é imprescritível, a teor do art. 103 da Lei 8.213/91, assim como também o era na época que a ela antecedeu. A interrupção da prescrição ocorre com a citação, mas retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC/2015), e pode ser decretada de oficio, conforme sistemática processual vigente.

No caso dos autos, tendo em vista que a ação em debate foi protocolada no Juízo Federal em 20/10/2013, subsistem parcelas/diferenças atingidas pela prescrição anteriores a 20/10/2008.

O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado, de forma temporária, para o seu trabalho ou para sua atividade habitual.

O benefício da aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Qualquer dos benefícios pleiteados depende, para sua concessão, da comprovação da incapacidade laboral provisória, no caso de auxílio-doença, ou permanente, na aposentadoria por invalidez, bem como, do cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91), salvo as exceções legais (art. 26, II, da referida lei).

Assinalo, ainda, que nenhum benefício será devido quando a incapacidade for diagnosticada após a perda da qualidade de segurado, sendo necessário analisar, neste ponto, a data da incapacidade em consonância com o art. 15 ("período de graça") ou art. 24, parágrafo único (restabelecimento da qualidade de segurado) da Lei nº 8.213/91, conforme o caso.

Outrossim, entendo que as alterações introduzidas na Lei nº 8.213/91 pela MP nº 664, de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015 não possuem aplicação aos benefícios com DIB anterior à vigência da Lei, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, expresso no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Logo, para fins de análise do preenchimento dos requisitos e cálculo da RMI, deve ser considerada a legislação vigente à época da data de início do benefício (DIB).

Passo à análise dos requisitos.

Os pontos controvertidos no caso em tela dizem respeito à comprovação da condição de saúde incapacitante de que, em tese, é acometida a requerente, se sua lesão detém caráter total e permanente, sua condição de segurado (a) e o período de carência.

Diante disso, fez-se necessária a realização de prova técnica, tendo sido, a demandante, submetida a exame pericial.

No presente caso, as perícias judiciais realizadas concluiram que a parte autora não apresenta doença que a incapacite ou que reduza sua capacidade para o trabalho, conforme laudos médicos juntados nos eventos 16, 45 e 50. Sendo assim, tenho que desnecessária nova Pericia Judicial para investigar a existência de doença incapacitante, que produza incapacidade física ou mental.

Contudo, em que pese a pericia judicial não tenha constatado a existência de incapacidade laborativa, impõe-se, nesse caso, a análise do requisito incapacidade de forma contextualizada, com respaldo nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais da parte autora, que provoquem um estigma social acentuado no convívio social.

Ademais, é entendimento já consolidado que "Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença." (Sumula n. 78 da TNU).

Para tanto, valendo-me das entrevistas realizadas pelos Peritos Judiciais nos exames periciais já aludidos, vislumbro que o fato incapacitante estava relacionado a doença preconceituosa, noto que a parte autora desempenhava o labor de 'auxiliar de cozinha', sendo que a doença estigmatizante AIDS afastou a parte autora do mercado do trabalho. Ademais, o desânimo, o medo e a falta de qualificação, impediram a parte autora de desempenhar labor de subsistência. Veja-se.

EVENTO 50:

"A EXAMINADA RELATA QUE FOI DEMITIDA EM 2005 NA ATIVIDADE DE AUXILIAR DE COZINHA E RELACIONA O FATO AO DESCOBRIREM NO TRABALHO QUE ERA SORO POSITIVA PARA O HIV. ESTA EM USO DE ANTI-RETROVIRAIS E A CARGA VIRAL NÃO É DETECTADA E O SISTEMA IMUNOLOGICO ESTA NORMALIZADO. REFERE QUE APRESENTA DOENÇA DA TIREOIDE, DIABETE , HIPERTENSÃO ARTERIAL E CONTA QUE TOMA REMÉDIO PARA DORMIR. INFORMA QUE O QUE A IMPEDE DE TRABALHAR É O PRECONCEITO E "O ESTUDO QUE EU NÃO TENHO". CONTA QUE AUXILIA NAS TAREFAS DE CASA E QUE FAZ UM "CROCHEZINHO"PARA SOBREVIVER. MAS DIZ QUE DEPOIS QUE APARECERAM AS DOENÇAS SE SENTE MUITO CANSADA. COMENTA QUE INICIOU TRATAMENTO PSIQUIATRICO EM 10/2013 E USA MEDICAMENTO PARA A INSONIA. FAZ CONSULTAS SEMESTRAIS COM PSIQUIATRA. AO SER PERGUNTADO RESPONDE QUE NÃO CONSEGUE TRABALHAR POR QUE É SORO POSITIVA PARA O HIV E DEVIDO AO USO DAS MEDICAÇÕES."

Tenho que o grau da enfermidade de que é portadora e o quanto representa para a sua vida diária e profissional são significativos, importando em dramas no cotidiano pessoal, familiar e psicológico a partir da descoberta dessa doença grave e contagiosa.

A jurisprudência previdenciária busca submeter a apreciação de um caso concreto trazido ao Judiciário ao cotejo com o sentimento de inferioridade enfrentado pelo segurado(a) em decorrência dessa moléstia, verificando-se o grau de comprometimento do exercício dos labores habituais ou correlatos que poderia realizar segundo a sua qualificação.

O estigma social vem desse sentimento de anormalidade, de diferença, de desgosto e tristeza pela enfermidade que é portadora, que provoca o isolamento, segregação e baixa estima pela vida. Denota-se claramente do depoimento pessoal da parte autora, a forma emocionada que prestou as declarações, denotam bem as mudanças da vida pessoal, familiar e social. Indubitavelmente, que o retorno ao mercado de trabalho resta prejudicado, pois o estigma da doença afasta a concorrência as vagas do mercado de trabalho para os portadores dessa doença repulsiva e discriminatória por grande parte da sociedade.

Ademais, considerando-se o labor habitualmente desempenhado que era de auxiliar de cozinha, as empresas contratantes dificilmente dariam trabalho para autora, pois o ambiente de trabalho é propicio a lesões que provoquem a presença de sangue, havendo o risco de contágio, apesar da existência de equipamento de proteção para fornecimento aos trabalhadores.

Ademais, também o TRF da 4ª Região vem reiteradamente entendendo que o fato do segurado ser portador do vírus HIV já é suficiente para caracterizar a incapacidade laboral, pois, além dos transtornos psicológicos trazidos pelo forte estigma social em relação à doença, o próprio tratamento é altamente nocivo ao bem estar físico.

Ressalto trecho extraído do Voto de relatoria da Juíza Federal Tais Schilling Ferraz, proferido na Apelação/Reexame Necessário nº 5010156-12.2012.404.7204/SC:

Dessa forma, cabível a concessão do beneficio de auxilio-doença para o amparo previdenciário diante do mal incapacitante gerado pela moléstia grave que interfere na vida pessoal e social, estigmatizando a autora na sua rotina diária, colocando-o em especial situação de vulnerabilidade social. Como referido pelo acórdão, estar-se-á assegurando a dignidade da pessoa humana, que figura dentre os fundamentos da Republica Federativa do Brasil.

Concluo que restou evidenciado o direito ao benefício postulado, em face do estigma inerente à sua grave e debilitante moléstia, conjugadamente com a natureza das suas atribuições como auxiliar de cozinha - exigindo o uso contínuo da força física, com a possibilidade de sofrer lesões no labor diário, por vezes mudança de aparência física (manchas e outras seqüelas), o que gera o preconceito para o retorno a essa atividade profissional, dificilmente sendo contratada para o exercício desse labor quando informada a doença de que é portadora.

Diante disso, tenho que restou demonstrada a existência da doença estigmatizante e incapacitante para o trabalho. Ademais, pelo laudo pericial realizado na órbita administrativa quando requerido o benefício previdenciário em 09/01/2006, evidencia-se que já havia demonstração de que a parte autora era portadora da doença em debate. Assim, cabível a concessão desde aquela data.

A permanência do recebimento do beneficio de auxilio-doença dependerá de reavaliação médica do INSS, que venha a verificar a superação das barreiras pessoais e sociais enfrentadas pela parte autora no mercado de trabalho por ser portadora do vírus HIV, mesmo que assintomática, e que possibilitem o exercício de atividade para subsistência.

Os requisitos qualidade de segurado e carência restam incontroversos, conforme histórico contributivo acostado aos autos no evento 5 CNIS1, anterior a Data do Inicio da Incapacidade laborativa que fica estabelecida em 09/01/2006.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada conforme segue:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- otn (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

Tendo em vista a concessão do beneficio previdenciário de auxilio-doença, tenho que a tutela jurisdicional foi em grande monta favorável a parte autora, sendo mínima a sucumbência da parte autora, devendo ser suportada a verba honorária pelo INSS. Os honorários advocatícios são de responsabilidade do INSS. A verba sucumbencial será estabelecida consoante as disposições do CPC/73 vigente na data da publicação da Sentença. Assim, "Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo, com base no art. 20, § 4º e art. 21 do CPC, em 10% sobre o valor da condenação até a data desse Acórdão, excluídas as parcelas vincendas, (Súmula 111 do STJ e Sumula n. 76 do Eg. TRF da 4ª Região), considerando para tanto os critérios elencados nas alíneas do art. 20, § 3º, do CPC (grau de zelo, lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado)"

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação/revisão do benefício da parte autora (NB 5155670124/31), a ser efetivada em 45 dias.

Reforma da Sentença, reconhecendo a incapacidade laborativa e o preenchimento do período de carência anterior a DII, sendo devida a concessão do beneficio previdenciário de auxilio-doença, e o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao Apelo da parte autora, determinando o cumprimento imediato do acórdão.

Peço vênia ao eminente Relator para manifestar minha divergência, pois entendo que o diagnóstico indicando a existência de HIV, por si só, não significa que o paciente encontra-se incapacitado para o exercício de suas funções laborativas e para o desempenho de suas atividades habituais. O mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

Neste aspecto, adoto breve excerto do parecer emitido pelo Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas, nos autos do processo nº 5005558-34.2011.404.7112:

Assim, ressalto que ser portador de HIV não enseja automaticamente a concessão de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez ou de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, não sendo o estigma social ou a descriminação fatores autorizadores da concessão destes benefícios.

Ademais, ao longo de anos, a evolução da medicina nesta área trouxe muitos avanços para a qualidade de vida das pessoas portadoras de HIV, o que, inclusive, contribuiu para que grande parte dos casos a pessoa mantenha a plena capacidade laborativa e para as tarefas do cotidiano. Aliás, a atual luta dos movimentos sociais no campo da AIDS é justamente o reconhecimento de uma plena cidadania e não por uma sobrevida; bem como o fim da discriminação no trabalho e nos serviços públicos.

Ressalte-se, ainda, que o elemento autorizador à concessão do benefício de prestação continuada é a deficiência incapacitante, e não a doença em si, já que a existência desta, por vezes, pode não obstar a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com efeito, ser portador de uma patologia não significa, necessariamente, ser deficiente, na acepção legal prevista no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93.

No caso em apreço, foram realizadas três perícias judiciais (eventos 16, 45 e 50), sendo que todos os peritos atestaram que, embora a autora seja portadora de HIV e esteja acometida de hipertensão essencial (primária) e depressão leve, as doenças não ensejam incapacidade laborativa. Assim, ausente a deficiência incapacitante, a sentença de improcedência merece ser mantida.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantida a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como a suspensão da exigibilidade face ao benefício da AJG.

Ante o exposto, renovando vênia ao eminente Relator, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 1396, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ÉZIO TEIXEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 715, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO O RELATOR, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, QUE SE DARÁ NA SESSÃO DESTA 6A. TURMA NO DIA 26/07/2017.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 11/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DES. FEDERAIS FERNANDO QUADROS DA SILVA E JORGE ANTONIO MAURIQUE ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDA A DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.