PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. TRF4. 0005926-61.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido do INSS e negar provimento ao agravo retido e ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DAVI MASLOWSKI ZWAN ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 21/01/2009, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir do cancelamento administrativo, convertendo-o posteriormente em aposentadoria por invalidez.

Foi deferida a antecipação de tutela requerida (fl. 15), decisão contra a qual o INSS interpôs agravo de instrumento, o qual foi convertido em retido nesta Corte (fls. 102/103).

Mantida a perícia médica já realizada, o autor interpôs agravo retido querendo a substituição do perito designado (fls. 157-160).

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou improcedente a demanda, cassando a tutela deferida e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, ficando suspensas, todavia, as condenações em razão da concessão de AJG ao autor.

O autor apelou. Em suas razões, inicialmente requer a apreciação do agravo retido, para o reconhecimento de cerceamento de defesa e a anulação da sentença, e, no mérito, sustenta ter ficado comprovada a sua incapacidade para o trabalho, fazendo jus ao benefício de auxílio-doença.

Com as contrarrazões do INSS, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Do Agravo Retido

Inicialmente, em atenção ao disposto no artigo 523, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo retido interposto pelo INSS, visto que não requerida sua análise em sede de apelação, e conheço do agravo retido interposto pelo autor, pois requerida sua análise em sede de apelação.

Quanto ao mérito do agravo do autor, é de ser improvido o recurso.

Conforme preceitua o art. 130, CPC, ao juiz compete dizer quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso.

No caso dos autos, o laudo pericial está devidamente fundamentado e demonstra que o médico examinou a parte autora com o fito de análise do seu quadro de saúde. É de se notar que foram respondidos os 53 quesitos apresentados, sendo esses suficientes para aferir a (in)capacidade laborativa da parte autora, descabendo a alegação de nulidade.

Ressalto que a simples discordância com as conclusões periciais, sem haver específica razão para tanto não é o bastante para justificar a realização de nova perícia técnica

Destaco, ainda, que embora o artigo 332 do Código de Processo Civil permita a produção de todos os meios de prova legais, é facultado ao magistrado, de acordo com o artigo 130, também do Diploma Civil, indeferir as diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias, circunstância que se verifica no caso em apreço.

Nesse diapasão, colaciona-se os seguintes precedentes judiciais:

E ainda:

Outrossim, consigno que o laudo pericial foi elaborado por expert compromissado e equidistante às partes, especialista na área das doenças apontadas na inicial, devendo ser prestigiado, também porque observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, ressalto que a alegação de parcialidade do perito não foi comprovada nos autos pelo autor, devendo ser também rejeitada.

Dessa forma, improcedente o agravo retido.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Por sua vez, estabelece o art. 25:

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Ainda quanto ao tema, algumas observações fazem-se necessárias:

Em primeiro lugar, no que toca à qualidade de segurado, caso o requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos:

Quanto à carência, é de ser observada a regra constante no parágrafo único do art. 24: "Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido". Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses, nos termos do dispositivo acima transcrito.

Quanto à inaptidão laboral, a inteligência do § 2º do art. 42 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, desde que o impedimento para o trabalho decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, tenho que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

No caso em exame, tenho que a questão foi bem apreciada pela sentença prolatada pelo Juiz de Direito Alan Peixoto de Oliveira, fundamentos aos quais, a fim de evitar tautologia, me filio e adoto parcialmente como razões de voto (fls. 191/192):

(...)

Dessa forma, deve ser mantida integralmente a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo retido do INSS e negar provimento ao agravo retido e ao apelo do autor, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 210, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO DO AUTOR.