PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA. ÁREA DE ORTOPEDIA. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário por incapacidade com o seguinte dispositivo:

Nas razões de Apelo a parte autora busca a reforma da sentença para obter a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alega que está incapaz para o trabalho, pois necessita de tratamento medicamentoso. Refere, ainda, possuir depressão e que não foi realizada perícia por médico especialista.

Regularmente processados, os autos foram remetidos a essa Corte.

É o relatório.

No caso vertente, pretende a parte autora o reconhecimento da incapacidade para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado, de forma temporária, para o seu trabalho ou para sua atividade habitual.

O benefício da aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Qualquer dos benefícios pleiteados depende, para sua concessão, da comprovação da incapacidade laboral provisória, no caso de auxílio-doença, ou permanente, na aposentadoria por invalidez, bem como, do cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91), salvo as exceções legais (art. 26, II, da referida lei).

Outrossim, entendo que as alterações introduzidas na Lei nº 8.213/91 pela MP nº 664, de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015 não possuem aplicação aos benefícios com DIB anterior à vigência da Lei, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, expresso no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Logo, para fins de análise do preenchimento dos requisitos e cálculo da RMI, deve ser considerada a legislação vigente à época da data de início do benefício (DIB).

Passo à análise dos requisitos.

No caso dos autos, foi realizada perícia médica em 28/08/2014 (evento 19, LAUDPERI2).

Do exame clínico foram colhidos os seguintes dados:

O Perito analisou, ainda, os atestados e exames médicos apresentados e diagnosticou a patologia denominada "Dor Lombar Baixa (CID 10 M 54.5)".

Referiu que a data provável do início da patologia é há 10 anos, a qual se encontra estabilizada. O tratamento adequado (e eficaz) é o medicamentoso nos períodos de dor.

Por fim, concluiu que a patologia da parte autora não gera limitações ou incapacidade, inclusive, referiu que é "capaz para o exercício de qualquer trabalho".

A tese recursal da parte autora não merece prosperar.

O atestado emitido por seu médico assistente é contrário aos resultados do exame físico realizado pelo perito judicial. Como bem pontuou o perito, foi realizado um grande número de testes e exames, inclusive, de ordem psiquiátrica, não sendo encontrada qualquer limitação laboral na parte autora, encontrando-se plenamente capacitada para o exercício de suas atividades profissionais habituais. Necessita somente de tratamento medicamentoso nos períodos de dor, pois a patologia é e se encontra totalmente controlada.

O exame físico prevalece sobre o atestado médico, pois significa que o perito judicial avaliou as condições funcionais do corpo da parte autora e constatou que não há limitação ao deambular e para movimentos dos membros superiores e inferiores, com força muscular e reflexos preservados.

Quanto à alegação de necessidade de realização de perícia com médico especialista, tratando-se de doença ortopédica, em relação a qual, via de regra, a perícia técnica judicial não apresenta maiores complexidades, o médico do trabalho encontra-se profissionalmente habilitado a proceder ao exame, mormente quando especialista em perícias médicas judiciais, situação do caso em apreço. Veja-se, a propósito, a seguinte ementa:

A parte alega em seu recurso, ainda, possuir depressão. Contudo, ao ajuizar a ação somente alegou doença ortopédica, como se vê da fundamentação expendida na exordial, bem como não trouxe aos autos qualquer prova de possuir tal moléstia, o que somente alegou em grau de recurso, após a improcedência da demanda.

Não obstante, o Perito do Juízo, especialista em perícias judiciais, avaliou o estado psiquiátrico da parte autora e revelou que aautora assim se apresentava: "Vigil, comunicativa, o pensamento tem forma, com curso e conteúdo normais, a memória está presente e preservada, não depressiva. Não se notou a presença de delírios ou alucinações. Ausência de rebaixamento do humor, redução da energia ou diminuição da atividade. Interesse, capacidade de concentração: sem alteração. Autoestima e autoconfiança preservada. Ausência de alucinações, idéias delirantes e lentidão psicomotora".

Logo, não demonstrada a incapacidade para o trabalho, tanto de ordem ortopédica quanto psiquiátrica, deve ser mantida a sentença.

Quanto aos ônus sucumbenciais, mantenho na forma prevista na Sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao Apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 2094, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.