PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação do INSS contra sentença que julgou procedente ação de restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez, ajuizada por Marilda de Souza de Jesus, na Comarca de Braço do Norte-SC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder à autora aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros a partir de 31-05-2007.

É o relatório. Apresento o feito em mesa, com questão de ordem.

Pelo que se vê dos autos, a autora reclama que está incapacitada por lombalgia de coluna (inicial, fls. 2) e traz vários atestados de médico ortopedista/traumatologista (fls. 9-11). Todavia, a perícia foi realizada por médico especializado em otorrinolaringologia (fls. 42), que apresentou laudo deficiente, no qual, sem descrever o exame físico da autora e sem indicar os exames médicos em que se baseou (raio-X etc.), respondeu os quesitos telegraficamente, deixando de fundamentar as respostas (fls. 42).

Por outro lado, embora o laudo tenha indicado que a autora está total e permanentemente incapacitada para seu trabalho (fls. 42), seu empregador, a Prefeitura Municipal de São Ludgero, informou em 1º de dezembro passado que a autora se encontra em pleno exercício de suas atividade" (fls. 87).

Como se vê, a perícia é nula, por não ser o perito especializado na matéria, em afronta ao §2º do art. 145 do Código de Processo Civil, e por ser o laudo pericial deficiente, além de suas conclusões teriam sido refugadas pela própria realidade.

Impõe-se, pois, anular o processo a partir da perícia, inclusive, a fim de que outra seja realizada por médico especializado em ortopedia/traumatologia, com apresentação de laudo conclusivo e fundamentado.

Ante o exposto, voto por suscitar questão de ordem, que resolvo com anular o processo, a partir da perícia, inclusive, para os fins acima indicados.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça.

A parte autora, em suas razões, sustenta que é portadora de doença degenerativa, crônica, com tendência ao agravamento com o avançar da idade. Aduz, ainda, que até o perito cogitou a possibilidade de tratamento cirúrgico. Diz, também, que o Julgador não está adstrito ao laudo judicial, devendo levar em conta os exames juntados pela parte.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A presente ação foi distribuída em 12/09/2007 no Juízo Estadual de BRAÇO DO NORTE/SC com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

Inicialmente, cumpre referir que, proferida sentença de procedência em 23/11/2009 (fls.56/61), os autos subiram a esta Corte em face de apelo da Autarquia. Submetido o feito a julgamento, a Turma entendeu por anular a sentença em razão da ausência de especialidade do expert nas moléstias que acometem a autora (fls. 103/104). Realizado novo laudo judicial, foi proferida sentença de improcedência e o feito retornou ao Tribunal por força do apelo da parte autora.

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, pontos controvertidos na presente ação. Assim, a matéria central a ser enfrentada, e motivo da decisão administrativa, diz respeito ao requisito da incapacidade.

Nesse passo, durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial (fl. 149) pelo Dr. Adayr Cabreira Filho, especialista em ortopedia e traumatologia, chegando às seguintes conclusões:

O expert, ainda, consignou:

Somado a isto, vê-se da informação prestada pela Prefeitura Municipal de Ludgero que a autora, em 01 de dezembro de 2010, se encontrava em pleno exercício de suas atividades laborais (fl. 87). Outrossim, em consulta ao CNIS, também se observa que as contribuições junto ao referido empregador persistem até o momento, dando conta de que a autora mantém-se em atividade.

Diante desse cenário, a sentença proferida pelo Juízo a quo é apropriada no ponto em que não reconhece o direito da parte autora ao benefício por incapacidade, razão pela qual deve ser mantida.

A apelação da parte autora foi improvida para manter a sentença em seus exatos termos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM, SOLVIDA COM ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DA PERÍCIA, INCLUSIVE, PARA OS FINS ACIMA INDICADOS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1190, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.