PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. NÃO COM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 800,00, cuja exigibilidade restou suspensa em razão de ser beneficiária de justiça gratuita.

A parte autora, em suas razões, sustenta a incapacidade laboral por diversas moléstias, postulando pela reforma da sentença para conceder-lhe aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Transcorrido o prazo de contrarrazões in albis, subiram os autos.

É o relatório.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência enquanto permanecer o segurado em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A qualidade de segurado não foi contestada de forma contundente pelo INSS, bem como o cumprimento do requisito da carência. Inobstante a autarquia previdenciária tenha concedido à parte autora o benefício de auxílio-doença no período de 25/10/2004 a 01/10/2005 (fls. 83/88), com o diagnóstico de dorsalgia (CID M54), a presente ação foi ajuizada em 13/08/2010, data em que o autor já não possuía mais a qualidade de segurado.

Com efeito, o último vínculo do autor, com Zinkell Comércio e Zincagem Ltda, se estendeu até 30/11/2005 (CNIS de fls. 89/90). Assim, mesmo considerando o prazo máximo do período de graça, 36 meses, o autor manteve seus direitos perante o RGPS até meados de janeiro de 2009, mais de um ano antes do ajuizamento da ação.

Nesse cenário, a única possibilidade de o autor ter deferido o pedido inicial é se antes da perda da qualidade de segurado ele já reunia os requisitos necessários à concessão do benefício. Os elementos carreados nos autos, todavia, não permitem tal conclusão.

Os atestados médicos de fls. 24/31 são todos dos anos de 2004 e 2005, época em que o INSS lhe concedeu auxílio-doença. Não bastasse isso, não há notícia de que o autor tenha solicitado à Autarquia novo benefício por incapacidade depois de 2005; aliás, não há comprovação de nenhuma perícia negada! A benesse que lhe fora concedida cessou em 01/10/2005 porquanto não foi solicitada a prorrogação (fl. 37).

Logo, não houve comprovação da persistência da incapacidade no período posterior a 2005, razão pela qual, em 2010 o autor já não possuía qualidade de segurado.

Melhor sorte não ocorre ao autor quanto à comprovação do requisito incapacidade atual. O laudo médico pericial apontou que o autor, 62 anos quando da realização da perícia judicial, apresentava alterações degenerativas na coluna lombar e ombro esquerdo (processo degenerativo compatível com sua faixa etária).

Conforme o expert, não há limitação funcional para suas atividades habituais, senão a natural decorrente do envelhecimento humano, e tampouco existe incapacidade laborativa (fls. 110/114). Arrebata essa tese o fato de o autor estar trabalhando - ao menos é o que se depreende do consignado pelo perito judicial: "ao exame físico apresenta-se queimado de sol, com calosidade em ambas as mãos, sem déficit neurológico ou motor em coluna vertebral ou membros superiores. Força muscular preservada. Apto para suas atividades laborativas".

Diante desse cenário, deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive no tocante às custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 226, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.