PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando a concessão de benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento, 19/07/2011 (NB 547.104.022-4) e/ou aposentadoria por invalidez.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que a sua condição de segurada especial restou comprovada pela instrução.

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A sentença foi publicada na vigência da Lei 13.105/2015.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico ortopedista/traumatologista informa que a parte autora (trabalhadora rural volante - 43 anos) se encontra total e temporariamente incapaz para o exercício de atividades laborais.

Em resposta aos quesitos apresentados, asseverou o perito:

Fixada a incapacidade total e temporária em 03/07/2014, resta aferir se nessa data a parte autora ostentava a qualidade de segurado e possuía a carência necessária para a concessão do benefício.

O juízo a quo assim enfrentou a questão da qualidade de segurado e carência, Evento 63- SENT1, págs 4/6:

Constata-se que o magistrado sentenciante, não reconheceu a qualidade de segurado especial da autora, em face da precariedade da prova material e da prova oral produzida, entretanto utilizou a narrativa da autora - de que após janeiro de 2013 não mais conseguiu trabalhar em função do seu quadro clínico - para fixar o largo tempo, mais de doze meses, até a data da fixação da incapacidade, o que retirou da requerente a condição de segurada da previdência.

Vislumbra-se na fundamentação da sentença contradição entre seus próprios termos - se não é reconhecida a qualidade de segurada especial pela fragilidade da prova, a narrativa da autora - de que não mais conseguiu trabalhar após janeiro de 2013 - não poderia servir de termo inicial de lapso temporal sem trabalho.

Além disso, conforme dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a autora, na qualidade de segurado obrigatório, esteve vinculada como empregada do Município de Alto Piquiri ao Regime Geral da Previdência Social no período de fevereiro de 2013 a junho de 2013.

Verifica-se, do exame do CNIS, que a requerente apresenta somente mais um vínculo, como empregada da Agropecuária Candyba Ltda - ME, no período de junho e julho de 1998.

Assim, considerando que a parte autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial, em razão da fragilidade da prova, tendo em conta o julgamento do REsp nº 1.352.721, em regime de Recurso Repetitivo, tenho que deve ser adotada a posição do Superior Tribunal de Justiça, que determina a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos da ementa a seguir transcrita:

Logo, o recurso da parte autora merece parcial provimento para ensejar a extinção do feito sem julgamento de mérito, forte no art. 485, IV, do CPC/2015.

Mantenho os consectários conforme a decisão recorrida.

Provida parcialmente a apelação extinguir o feito sem julgamento de mérito, forte no art. 485, IV, do CPC/2015, mantidos os consectários como fixados na sentença.

Assim sendo, voto por dar parcial provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 1013, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.