Apelação Cível Nº 5007383-67.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LARIANE SANTOS CORREA
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 14/10/2019, na qual o magistrado a quo determinou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, de 31/10/2018 até 4 meses após sua intimação da sentença.
Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.
Em suas razões, a Autarquia Previdenciária sustenta que perícia judicial fixou a data do início da incapacidade em 25/07/2019, motivo pelo qual requer a reforma da sentença.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
No caso concreto, a parte autora possui 27 anos e desempenha a atividade profissional de Costureira. Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em Perícias Médicas, em 25/07/2019 (Evento 30, LAUDOPERIC1).
Respondendo aos quesitos formulados, o perito judicial constatou incapacidade total e temporária por um período aproximado de 4 meses. A incapacidade decorre de "Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia" (CID M51.1).
Considerando que os achados ao exame físico do autor implicam comprometimento da capacidade de flexão, rotação, execução de movimentos repetitivos e aplicação de posições forçadas de coluna lombar, além de diminuição de capacidade de carregamento de peso. E a atividade laboral do autor, conforme descrição pelo mesmo das atividades realizadas no cargo/setor, exige uso deste tipo de capacidades. Entendemos haver incapacidade laboral total temporária para profissão habitual.
O expert fixou como data de início da doença 01/01/2009 e como data de início da incapacidade 25/07/2019, "Explicação: Data de perícia médica judicial, tendo sido considerados, exame médico pericial, registros de exame físico de folha 100 dos autos e atestado de médico assistente". Afirmou que a doença é de caráter degenerativo e a incapacidade decorre de progressão.
Porém, ao fixar a data de início da incapacidade, o magistrado a quo teve entendimento diverso:
No que se refere ao termo inicial do benefício, admitem-se 03 (três) hipóteses: a) o dia seguinte à cessação do benefício anterior; b) a data em que a autarquia tiver ciência da incapacidade por meio de requerimento administrativo e; c) a data da juntada do laudo pericial (AC n. 2009.036910-7, do TJSC).
Nesse quesito, verifico que, embora a data do início da incapacidade funcional tenha sido apurada pela perícia judicial em 25/07/2019 (data da perícia judicial), depreende-se do quadro evolutivo da enfermidade acometida pelo segurado, segundo a documentação carreada nos autos, que as doenças são progressivas, não configurando uma melhora efetiva no seu estado de saúde. Logo, em respeito aos limites da "litiscontestatio", fixo como data para o início da incapacidade laborativa 31/10/2018 (o dia seguinte à cessação do benefício n. 31/616.297.116-7 – fl. 97)
Quanto ao termo inicial, não merece reforma a sentença. O benefício anterior NB 616.297.116-7 foi concedido administrativamente (Evento 12, DEC2, Página 8) e restabelecido judicialmente (Evento 6, DEC3, Página 1/Evento 6, DEC7, Página 1)pela mesma patologia ortopédica incapacitante ora verificada. Não há, nos autos, indícios de que, entre outubro de 2018 e julho de 2019, a parte autora tenha recuperado e perdido novamente sua capacidade laboral.
Inclusive, há, nos autos, atestado médico emitido em 24/10/2018, poucos dias antes da cessação do auxílio-doença, que informa ausência de condições de trabalho por tempo indeterminado por CID M51.1.
Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época da cessação administrativa, o benefício é devido desde então, conforme decidiu a sentença.
Correção monetária e juros moratórios
A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp nº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterado após a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, em 03-10-2019, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), pois rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito.
Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810).
Honorários advocatícios
Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.
Desse modo, tendo em conta os parâmetros dos §§ 2º, I a IV, e 3º, do artigo 85 do NCPC, bem como a probabilidade de o valor da condenação não ultrapassar o valor de 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte), consoante as disposições do art. 85, § 3º, I, do NCPC, ficando ressalvado que, caso o montante da condenação venha a superar o limite mencionado, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a V do § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.
Doutra parte, considerando o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem assim recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g. ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 19-04-2017), majoro a verba honorária para 12%, devendo ser observada a mesma proporção de majoração sobre eventual valor que exceder o limite de 200 salários-mínimos.
Honorários periciais
Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.
Custas
O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96, e na Justiça Estadual de Santa Catarina, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 729/2018.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.
Documento eletrônico assinado por CELSO KIPPER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001780636v8 e do código CRC d670bf65.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5007383-67.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LARIANE SANTOS CORREA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL.
1. O benefício anterior foi concedido administrativamente e restabelecido judicialmente pela mesma patologia ortopédica incapacitante ora verificada. Não há, nos autos, indícios de que, entre outubro de 2018 e julho de 2019, a parte autora tenha recuperado e perdido novamente sua capacidade laboral.
2. Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época da cessação administrativa, o benefício é devido desde então, conforme decidiu a sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 20 de agosto de 2020.
Documento eletrônico assinado por CELSO KIPPER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001780637v4 e do código CRC 7f85f47a.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/08/2020 A 20/08/2020
Apelação Cível Nº 5007383-67.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LARIANE SANTOS CORREA
ADVOGADO: CARLA LETICIA ERN COELHO (OAB SC024036)
ADVOGADO: CLAUDIA LETICIA GEREMIAS (OAB SC042607)
ADVOGADO: MARCIA ROSANE WITZKE (OAB SC009021)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/08/2020, às 00:00, a 20/08/2020, às 16:00, na sequência 861, disponibilizada no DE de 03/08/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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