PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. TRF4. 5044274-92.2017.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS

2. Hipótese em que o laudo pericial atesta a impossibilidade de reabilitação do autor, o que autoriza conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a parti da perícia.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, adequando-se, de ofício, o modo de aferição dos consectários legais (correção monetária e juros) nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VALDONEI SEVERO, nascida em 11/04/1969, em face do INSS visando à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

Alegou ser portador de fratura no membro inferior, não tendo condições de exercer atividade profissional. Referiu que o benefício foi concedido pelo réu até a data de 14/06/2014. Aduziu que pretende através da presente demanda a manutenção do benefício de auxilio-doença ou sua transformação em aposentadoria por invalidez. Postulou a procedência da demanda. Pugnou ainda pelo deferimento de AJG.

O laudo pericial juntado ao evento 03 (LAUDOPERI37) atesta incapacidade total e temporária.

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 01/06/2017 (evento 03 - SENT42), que julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a manter o benefício de auxílio-doença concedido ao autor. Considerando o princípio da causalidade e tendo em vista que a autarquia fixou data para cessação do beneficio (14/06/2014), motivo pelo qual o ingresso deste feito, restou o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios do procurador do requerente fixados em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85 e parágrafos do CPC/2015, e da Súmula 111 do STJ, montante a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento do feito e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da intimação para pagamento, sendo que ambos os consectários incidirão até a data do efetivo pagamento. Custas pelo demandado, por metade, nos termos do art. 11, "a", da Lei nº 9 8.121/85, na medida em que reconhecida a inconstitucionalidade da Lei nº 13.471/10.

Em suas razões de recurso, a parte autora alega que a hipótese em questão autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez. Requer a majoração da verba honorária para 10% sobre o valor das parcelas devidas até a sentença.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

DA REMESSA NECESSÁRIA

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, correta a sentença ao não conhecer da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

DO CASO CONCRETO

Na hipótese em julgamento, foi realizada perícia em 17/10/2016, cujo laudo atestou que a incapacidade do demandante é total e temporária. Eis o teor das conclusões do perito:

As conclusões do laudo devem ser analisadas de uma forma contextualizada, voltadas às demais provas dos autos e às condições pessoais da segurado.

No entanto, diversamente do entendimeno do julgador de primeiro grau, verifica-se que o perito é incisivo ao pontuar que não há possibilidade de melhora com o tratamento adequado, conclusão que não foi refutada pela Autarquia Previdenciária. Demais disso, não existe qulaquer elemento trazido pelo INSS que possa afastar, com robustez, as ponderações do expert apto e de confiança do juízo, o qual está equidistante das partes e, em razão dessa condição, analisou o quadro clínico da parte autora de forma apropriada.

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, cujas conclusões gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, mas conferindo-se interpretação diversa daquela dada ao laudo pelo magistrado sentenciante, há que ser acolhido o pleito da parte autora para que se conceda a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a contar da data da perícia.

CONSECTÁRIOS

Correção monetária

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Aplicação, de ofício, do entendimento acima mencionado.

Juros de mora

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Acolhida a pretensão da parte demandante no ponto.

CONCLUSÃO

Reformada a sentença para converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia. Verba honorária majorada para 10 % sobre o valor da condenação, devido até a data da sentença. Adequação, de ofício, do modo de apuração da correção monetária e dos juros.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora, adequando-se, de ofício, os critérios para a apuração da correção monetária e juros.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 528, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.