PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL. SERVENTE DE OBRAS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. TRF4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Nilson da Silva Neto em face do INSS, na qual postula a concessão, em sede de antecipação de tutela, de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença a contar da data de sua cessação, em 29-05-2014.

Contestado e instruído o feito, foi prolatada sentença de improcedência da ação (Evento 2, SENT60), condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo sua exigibilidade por litigar sob o manto da gratuidade judiciária.

Inconformada, a parte autora interpôs competente recurso de apelação pleiteando a cassação da sentença, pois configurado cerceamento de defesa, devendo ser realizada nova perícia médica ou complementação da já realizada, por especialista em oftalmologia. Requer, ademais, a concessão de aposentadoria por invalidez, a contar do indeferimento administrativo, na medida em que a atividade de servente de obra exige visão binocular para o seu regular exercício. Por fim, sustenta que, caso não seja reconhecido o seu direito ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, seja concedido auxílio-acidente, porquanto sofreu acidente de trabalho, o qual resultou em sequelas responsáveis pela diminuição de sua capacidade laborativa.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A parte autora pleiteia a anulação da sentença, pois afirma que o laudo pericial não forneceu o real estado de saúde da requerente.

Destaco que a nomeação do profissional detém a confiança do magistrado, hipótese em que estará justificada a nomeação de outro perito, ainda que especialista em área diversa ou mesmo não especialista.

Ressalto que a perícia responde suficientemente quanto às questões fundamentais para a solução da controvérsia, identificando a existência de patologias no olho direito, mas informando a possibilidade de o autor exercer diversas atividades a partir do uso de equipamento de proteção.

Ademais, o médico nomeado tem especialidade em Oftalmologia, demonstrando, por conseguinte, possuir aptidão para avaliar a existência ou não de incapacidade laboral da parte autora.

Nesse passo, segue a jurisprudência deste Tribunal:

Assim, nego provimento ao apelo da parte autora, no ponto.

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, no âmbito administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu o preenchimento de tais requisitos ao conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 24-09-2013 a 29-05-2014, conforme documento constante no Evento 2, OUT12, Página 1. Tenho-os, assim, por incontroversos.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em Oftalmologia, em 08-03-2016 (Evento 2, LAUDPERI52). Respondendo aos quesitos formulados, informou o expert ausência de incapacidade laborativa para o trabalho que exercia o autor, contando com deslocamento de retina do olho direito, havendo possibilidade de reabilitação para diversa atividade, desde que utilize equipamento de proteção adequado. Complementou o caráter parcial e permanente da incapacidade, principalmente para as atividades que exigem visão binocular, porquanto apenas o olho direito encontra-se prejudicado.

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito. O médico, frise-se, especialista em oftalmologia, referiu haver incapacidade laborativa, principalmente, para as atividades que exigem visão binocular, não sendo, entretanto, o caso do autor, o qual laborou ora como agricultor, ora como servente de obras, profissões possíveis de serem realizadas sem a plenitude da visão.

Ressalto que, segundo entendimento de ambas as Turmas da 3ª Seção desta Corte, a visão monocular, por si só, não constitui causa incapacitante para o desenvolvimento todas as atividades remuneradas, apenas para aquelas que necessitam de visão binocular. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

Demais, verifica-se no CNIS do autor (Evento 2, OUT22, Página 14), as atividades rurícolas e de servente de obras, as quais, segundo entendimento jurisprudencial supracitado, não exigem visão binocular para que sejam exercidas de forma satisfatória. Imperioso salientar, no tocante ao requerimento de auxílio-acidente, a parte autora sequer menciona tal fato na exordial, vindo a requerer tal benesse previdenciária somente após o laudo pericial, quando obteve sinalização negativa no tocante à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ademais, não é possível, conforme conjunto probatório colacionado aos autos, inferir a real ocorrência do acidente de trabalho referido por ele em seu recurso de apelação.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência. Deixo de analisar os demais requisitos, qualidade de segurado e carência mínima, tendo em conta a ausência de incapacidade laborativa por parte da autora.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 674, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.