PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. TRF4. 0007314-96.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou a concessão de auxílio-acidente em favor do autor.

O MM. Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido, nos termos do seguinte dispositivo:

Em razões de apelo, sustenta o autor que o perito baseou suas conclusões apenas em exame datado de 1999, não tendo analisado os documentos da petição inicial ou solicitado exames novos. Alega que a doença (hérnia discal na coluna lombar) tem caráter degenerativo e, por longo tempo, esteve aposentado por invalidez. Afirma que a perícia foi realizada de maneira apressada, visto que, num lapso de três horas e meia, foram efetuadas 15 perícias (fl. 171). Requer a produção de novo exame pericial, sob pena de cerceamento de defesa. Caso mantida a sentença, requer o prequestionamento dos artigos 333, I, 420, 425, 435, caput e parágrafo único, 437, todos do Código de Processo Civil, assim como artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Trata-se de segurado que exerceu atividades de industriário, nascido em 01/07/1960, contando, atualmente, com 55 anos de idade.

O laudo pericial de fls. 193/195 atesta que o segurado apresenta doença discal degenerativa lombar e cervical.

Em relação à alegada inaptidão, conclui o perito: "O periciado está apto para realizar suas atividades laborais. (...) Não há restrições para a realização de atividades.".

É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC).

Além disso, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais, esta Corte já firmou o entendimento de que pareceres médicos oficiais do INSS gozam de presunção de legitimidade, afastável, apenas, por contundente prova em contrário. Da mesma forma dá-se a valoração dos laudos periciais confeccionados por experts designados pelo Juízo. Por outro lado, não logram a mesma sorte, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente. Senão, vejamos:

No caso, o autor esteve em benefício por incapacidade por um longo período (13/04/1999 a 31/05/1999, 25/11/1999 a 31/12/1999 e 15/02/2000 a 31/03/2010).

Contudo, durante revisão do benefício, o INSS verificou a cessação da incapacidade (fl. 102), conclusão esta também verificada pelo perito judicial.

Registro que, não obstante o perito não tenha tido acesso à petição inicial, o autor, em seus quesitos, transcreveu os laudos médicos juntados aos autos (fls. 133/135), sendo, ainda assim, considerado apto.

Ademais, ressalto que não foi acostado qualquer atestado médico posterior ao cancelamento do benefício (31/03/2010). O único exame com data bastante posterior (endoscopia digestiva de 02/05/2013, fl. 217) refere-se à enfermidade diversa, sem qualquer referência à eventual incapacidade laborativa.

Desse modo, os documentos juntados pelo autor não se mostram hábeis a afastar a conclusão do perito do INSS, tampouco a perícia judicial, realizada por médico especialista em ortopedia e traumatologia.

Levando-se em conta que o perito é assistente do juízo, a ele encontrando-se vinculado em face do compromisso assumido, e não havendo qualquer indicação de parcialidade na elaboração do laudo, tenho como desarrazoado o pedido de nova perícia.

O certo é que a mera discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Desprovida a apelação do autor, mantida integralmente a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2015, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 20/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.