PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. TRF4. 5023334-09.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença (de set/14) que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez desde a DER (08-09-09), sob o fundamento de que não foi cumprida a carência, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de R$ 500,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Alega a apelante, em suma, que toda a documentação apresentada e todas as provas e elementos produzidos nos autos demonstram a condição da Apelante é de total incapacidade por alienação mental, o que dispensa a carência.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

A 6ª Turma declinou da competência para o TJ/RS que suscitou conflito negativo de competência, tendo o STJ decidido pela competência deste TRF (E3OFICIO/C72).

O MPF opinou pelo provimento do recurso.

É o Relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez sob o fundamento de que não foi cumprida a carência.

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

In casu, foi realizada perícia médico-judicial, em 20-08-13, de onde se extraem as seguintes informações (E3LAUDPERI44):

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E3ANEXOSPET4, CONTES/IMPUG14, PET24):

a) idade: 33 anos (nascimento em 24-03-84);

b) profissão: a autora trabalhou como empregada em 06-10-03 a 05-12-03 e como auxiliar de produção de 18-02-09 a 09/09;

c) histórico de benefícios: a autora requereu auxílio-doença em 08-09-09, indeferido em razão de ser a incapacidade anterior ao início/reinício de suas contribuições ao RGPS, e em 21-12-09 e 06-04-10, indeferidos em razão de falta de carência; em 22-04-10, foi ajuizada a presente ação;

d) laudo do INSS de 14-10-09, cujo diagnóstico foi de CID F32.2 (episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos); idem o de 11-09-09; laudo de 28-12-09, cujo diagnóstico foi de CID F31.9 (transtorno afetivo bipolar não especificado); idem o de 13-04-10;

e) declaração do empregador de 09-04-10, no sentido de que a autora foi admitida em 18.02.2009, esteve de atestado médico de 19/08/2009 a 02/09/2009, sendo o último dia trabalhado 18/08/2009, afastando-se pelo INSS a partir de 03/09/2009 não retornando mais ao trabalho;

f) atestado de psiquiatra de 31-03-10, onde consta necessidade de 30 dias de afastamento do trabalho (CID F31); atestado de psiquiatra de 01-04-10, onde consta tratamento/internação de 10-02 a 01-04-10 por CID F31.9; atestado de psiquiatra de 16-12-09, onde consta necessidade de 90 dias de afastamento do trabalho (CID F31.9); atestado de médico do trabalho de 19-08-09, onde consta tratamento para CID F32.2, recomendando trinta dias de afastamento do trabalho devido a gravidade atual da doença; encaminhamento ao INSS por psiquiatra em 28-09-09, onde consta internação desde 28-08-09, com incapacidade temporária, recomendando noventa dias de afastamento de suas atividades; atestado de psiquiatra de 08-11-09, onde consta tratamento (CID F31.9), sem condições de trabalhar;

g) receitas de 16-12-09, de 05-10-09; comunicado de hospital onde consta internação em 25-06-11 e alta em 14-07-11.

Em audiência realizada em 05-08-14, foram inquiridas três testemunhas (E3AUDIÊNCIA55 e E7).

Diante do conjunto probatório, entendo que é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido por falta de cumprimento da carência.

Para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez exige-se um período de carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da LBPS).

Conforme se extrai dos autos, resta incontroverso o fato de que a autora não cumpriu o período de carência, tendo vertido somente dez contribuições desde seu ingresso no RGPS em abril/2003 até a DII (data de início da incapacidade fixada no laudo judicial (08/09).

Alega a apelante que sua doença (alienação mental) se enquadraria entre aquelas que independem de carência.

Sem razão a apelante. Ao contrário do seu entendimento, a enfermidade que apresenta (CID F31.9 - transtorno afetivo bipolar não especificado) não dispensa a carência (artigos 26, II e 151 da LBPS). Em se tratando de doença psiquiátrica, somente se dispensa tal requisito nos casos de "alienação mental", quando o segurado se torna permanentemente incapaz para o trabalho e para os atos da vida civil, o que não é o caso da parte autora. Segundo o laudo judicial a autora padece do CID F31.9 (transtorno afetivo bipolar não especificado) e que No momento a patologia a incapacita total para qualquer trabalho... A incapacidade no momento é temporária... A incapacidade e multiprofissional... Dependerá do tratamento médico, da terapia cognitiva comportamental, e do uso contínuo de medicação para estabilização do humor.

Entendo que a alienação mental, para fins de dispensa da carência deve ser amplamente comprovada nos autos, seja pela perícia judicial concluindo pela incapacidade total e definitiva para o trabalho e para a vida civil, seja por eventual interdição cível.

Nesse sentido, cito recente precedente desta Turma em caso semelhante:

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 663, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.