PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESPECIALIDADE DO PERITO. PSIQUIATRIA. PREJUÍZO. ACOLHIMENTO. TRF4. 0000784-81.2012.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensos em razão da concessão de AJG.

A parte autora, em suas razões de apelação, sustenta, preliminarmente, o cerceamento do seu direito de defesa ante a realização de perícia médica por profissional não especialista na área da doença apresentada, requerendo a realização de novo exame pericial. No mérito, sustenta ter havido a comprovação da incapacidade laborativa e fazer jus à concessão do benefício previdenciário postulado.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A parte autora, em preliminar de mérito do recurso de apelação, sustenta ter havido cerceamento do seu direito de defesa ante a realização de perícia médica por profissional não especialista no ramo da doença que lhe acomete.

Com efeito, o entendimento desta Corte é no sentido de que, embora o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Nesse sentido, colacionam-se alguns precedentes:

Ademais, o art. 130 do Código de Processo Civil ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias") faculta ao Juiz determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo; estando a jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização.

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, enuncia que o Juiz tem liberdade para definir os meios de convencimento que entender necessários ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

Entretanto, no caso concreto, penso que assiste razão à parte autora ao arguir o cerceamento de defesa.

Embora o magistrado não tenha a obrigação de permitir segunda perícia ou complementação que julgar desnecessária mediante mero requerimento, o laudo apresentado (fls. 63/66) não permite um juízo de certeza quanto à ausência de incapacidade laborativa do autor. O próprio perito afirma ter ficado com dúvidas e sugere que a análise definitiva do quadro dependeria de avaliação psiquiátrica específica:

Percebe-se que a impugnação apresentada e a tese de cerceamento de defesa levantada pela parte autora não se fundam em mera inconformidade com o resultado do exame pericial. O profissional nomeado, não especialista em psiquiatria, sentiu dificuldades em analisar o caso e utilizou o senso comum para afirmar a inexistência de incapacidade laborativa.

Em razão disso, penso ser razoável a realização de nova prova pericial, por profissional especialista em psiquiatria, para que seja adequadamente analisado o quadro clínico do autor, acolhendo-se a preliminar de cerceamento de defesa. Isso porque, no caso concreto, houve prejuízo ao segurado quanto à comprovação do direito alegado considerando que a sentença de improcedência se fundamenta basicamente no laudo apresentado.

Foi provido o apelo da parte autora para o fim de acolher a preliminar de cerceamento de defesa e determinar a realização de nova perícia médica, por profissional especialista em psiquiatria.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.