PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0015043-13.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação interposta por ANGELINA BRAN DE OLIVEIRA SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando ao restabelecimento do auxílio-doença cessado em 10/01/2011, e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

O juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, cuja exigência fica suspensa por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A autora apelou, alegando que a sua doença a impossibilita de exercer o trabalho rural. Sustentou que não lhe foi oportunizado a prova do agravamento de sua moléstia mediante a realização de perícia médica. Pediu a nulidade da sentença.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A controvérsia reside na incidência do instituto da coisa julgada sobre a presente lide.

Dispõem os arts. 301, § 3º, e 267, V, do CPC, respectivamente:

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC:

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 471, inciso I, do CPC.

In casu, o INSS acusou a ocorrência de coisa julgada, diante da existência de sentença de improcedência proferida no processo nº 5000176-41.2012.404.7010, na qual não foi reconhecido o direito da autora ao restabelecimento do benefício de auxílio doença cessado em 11/04/2011 e nem a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A decisão que não acolheu a pretensão da autora o fez ao fundamento de que não havia, segundo laudo médico realizado por perito do juízo, doença determinante de incapacidade laboral.

A parte autora ajuizou a presente ação, em 13/11/2013, perante o foro cível da Comarca de Manoel Ribas, visando ao restabelecimento do auxílio-doença também cessado em 10/01/2011 e sua conversão em aposentadoria por invalidez, repetindo, pois, o mesmo pedido deduzido no processo nº 5000176-41.2012.404.7010, que foi proposto perante a Subseção Judiciária de Campo Mourão e tramitou no Juizado Especial Federal, com trânsito em julgado em 10/09/2013 (fls. 07 e 85, verso).

Como se pode ver, os feitos apresentam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, uma vez que pretende a autora em ambas as ações o restabelecimento do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, diante da existência de doença incapacitante para o seu trabalho habitual.

A alegação posta apenas em apelação de que houve o agravamento da doença até poderia ser causa de afastamento da coisa julgada. No entanto, causa estranhamento o fato das ações judiciais sucederem-se em espaço curto de tempo, em Juízos e por ritos distintos, sem que a parte autora tenha feito qualquer referência, ainda que tratem as ações da mesma enfermidade.

O ônus de que se estaria diante de nova causa de pedir competia à parte autora. A ela cabia demonstrar, ainda que por início de prova material ou mesmo por meio de prova indiciária, o agravamento da enfermidade, seja pela realização de exames médicos contemporâneos, indicando a recidiva da doença, ou ainda a submissão a tratamento medicamentoso ou fisioterápico. No entanto, nos autos nada disso existe a corroborar o alegado e a justificar a produção da prova pericial. Houve, isto sim, repetição da ação anterior, em todos os seus elementos.

Em tais condiçoes deve ser mantida a sentença que reconheceu a coisa julgada.

Nada obsta que a parte autora, com base em outra causa de pedir, requereira novamente o benefício por incapacidade, demonstrando que sua situação de saúde, atualmente, o justifica e comprovando que preenche os demais requisitos. Neste processo, porém, à vista do exposto, não se pode dar trânsito à pretensão.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 345, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.