PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC, ante a ocorrência de coisa julgada, condenando a parte autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita; além de condená-la, de forma solidária com suas procuradoras, ao pagamento de multa no valor de 1% do valor da causa por litigância de má-fé.

A parte autora, nas suas razões, requer, preliminarmente, o benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta não haver total identidade entre as demandas propostas, uma vez que se referem a requerimentos administrativos diversos. Assevera que são diferentes tanto causa de pedir quanto pedido, descaracterizando a coisa julgada.

O INSS manifestou-se pelo desprovimento do recurso e vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade para o exercício de sua atividade habitual de industriária por ser portadora de problemas na coluna.

A sentença, acolhendo preliminar arguida pelo INSS em sua contestação, reconheceu a ocorrência de coisa julgada e julgou extinto o feito sem resolução de mérito.

Todavia, penso que o entendimento esposado na sentença não merece prevalecer.

De acordo com os documentos juntados aos autos, no início de 2011, entre 02.02. e 25.03, a parte autora recebeu o auxílio-doença NB 544.648.124-7 (fl. 45). Uma vez cancelado administrativamente pela autarquia, ajuizou, em 23.05.2011, ação perante o JEF de Umuarama (processo nº 2011.70.54.001797-8), cujo pedido foi julgado improcedente em 22.09.2011, tendo a sentença transitado em julgado em 07.10.2011 (fls. 28/29).

Entretanto, novo pedido administrativo foi efetuado em 27.09.2011, após a prolação da sentença na demanda anterior, sendo indeferido por parecer contrário da perícia médica (fl. 46). E, com relação a esse novo requerimento é que o pedido da presente demanda é formulado (item "b" da fl. 06).

De acordo com a jurisprudência desta Egrégia Corte, diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, bem como da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício no INSS, é possível afastar a coisa julgada e ser analisado judicialmente o pleito.

Nesta linha, os seguintes os precedentes:

No caso dos autos, a ação ordinária ora em tela tem por base novo requerimento administrativo (datado de 27.09.2011).

Assim, é de ser afastada a coisa julgada no caso em comento.

Diante disso, merece guarida o apelo da parte autora para anular a sentença e devolver o feito à primeira instância, para que seja reaberta a instrução processual, inclusive com realização de perícia médica.

E, considerando a anulação da sentença, resta afastada, por óbvio, a aplicação da multa por litigância de má-fé, ainda que não tenha sido objeto do recurso interposto.

O apelo da parte autora foi provido para o fim de, afastada a coisa julgada, anular a sentença e remeter os autos ao primeiro grau, a fim de que seja reaberta a instrução, inclusive com a realização de perícia médica.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 220, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.