Apelação Cível Nº 5001116-82.2021.4.04.7109/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: SILENE FULCO FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS ESTIGARRIBIA MARTINS (OAB RS032263)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta em face de sentença () em que julgado improcedente o pedido e condenada a parte autora a arcar com as despesas processuais, inclusive eventuais honorários periciais, bem como os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade das verbas, em virtude da gratuidade de justiça.
Alega a parte autora em seu apelo (, , , , , ) que é pessoa incapaz desde 2004, e que o quadro agravou-se desde então. Afirma que tem idade avançada e possui doença psiquiátrica incapacitante (CID10 F31 - transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos) que dispensa a carência necessária para concessão do benefício, pois enquadra-se como alienação mental, ressaltando estar, inclusive, interditada. Diz também que há nulidade absoluta, na medida em que o Ministério Público sequer foi intimado a manifestar-se (art. 178, II, e 279, do CPC). Junta sentença proferida em caso semelhante ().
Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.
Benefícios por incapacidade
Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.
A lei de regência estabelece que a carência exigida para a obtenção desses benefícios é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos.
Em sendo a incapacidade anterior à filiação ao RGPS, ou à recuperação da condição de segurado, resulta afastada a cobertura previdenciária ressalvados os casos em que tal incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, §2º e art. 59, §1º).
É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor delas decorre.
A prova pericial nos casos de benefício por incapacidade tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo e se destina à formação do convencimento do juízo. No entanto, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo indicar os motivos que o levam a entendimento diverso se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, nos termos do art. 479 do CPC.
A autora trabalhava como educadora em creche. Teve como experiências laborais anteriores as funções de vendedora, camareira e secretária de gabinete de Prefeitura de Bagé. Possui ensino superior incompleto e conta hoje com 61 anos de idade. Pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde 07/08/2015 (laudo juntado).
Recebeu o benefício n.º 544.971.150-2, de 15/02/2011 a 15/09/2011, por conta do CID10 F31 (Transtorno bipolar em tratamento, crise maníaca parcialmente compensada). Em 09/05/2018, requereu novo benefício, n.º 6230788024. Na respectiva perícia, realizada em 13/06/2018, foi reconhecida a incapacidade laboral, em razão do CID10 F31, tendo em conta crise atual, com referência a atestado firmado pelo Dr. Ubirajara Rocha, em 04/06/2018. Todavia, o benefício foi indeferido, tendo em vista a não comprovação da qualidade de segurado ().
Perícia médica judicial () foi realizada em 21/09/2021, por especialista em psiquiatria. Segundo o perito, a autora sofre da patologia CID10 F31 (Transtorno afetivo bipolar) e apresenta incapacidade temporária para o labor. Disse não ser possível precisar o início da incapacidade, e sugeriu prazo de 90 dias para reavaliação.
A autora impugnou o laudo, afirmando que a DII deve ser fixada em 03/03/2004, desde que teve início o tratamento médico, e informou estar em tramitação o processo de interdição n.º 5007472-61.2021.8.21.0004 ().
Conforme pesquisa no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o processo de interdição/curatela foi protocolado em 17/09/2021. Não houve, todavia, juntada da sentença de interdição, a qual não se teria acesso por tramitar em segredo de justiça.
A parte autora acostou os seguintes documentos:
- prontuário de atendimento em oficina de criação coletiva, que demonstra atendimentos em 03/03/2004, 21/07/2005, 02/08/2005, 28/11/2009 e 18/08/2011, com relatos sobre relacionamentos familiares conflituosos e descontinuidade dos tratamentos ();
- ficha de história clínica com atendimentos em 30/05/2011, 07/12/2011, 11/07/2012, 10/01/2013, 01/07/2013, 07/08/2015 e 15/03/2018 ();
- atestado subscrito por médico vinculado ao SUS, Dr. Ubirajara Rocha, datado de 07/08/2015, informando que a autora apresenta transtorno de humor (TAB), CID10 F312, e que não tem condições de laborar (, 2);
- atestado subscrito por médico vinculado ao SUS, Dr. Ubirajara Rocha, datado de 04/06/2018, informando que a autora faz tratamento no CAPS II para TAB (CID10 F312), e está incapacitada para o labor (, 1).
- laudo médico, datado de 06/10/2021, subscrito pelo Dr. Ubirajara Rocha (médico vinculado ao SUS), de onde obtém-se informação de que a é portadora de trastorno afetivo bipolar (TAB), depressão grave psicótica (CID10 F315), não possui capacidade para exprimir sua vontade sem o comprometimento do juízo de realidade, o que compromete os atos da vida civil de forma total, estando incapacitada permanentemente para qualquer atividade laboral e social, com necessidade de acompanhamento de outra pessoa para sair de casa ou realizar suas atividades ().
O INSS considerou, ao pronunciar a existência de incapacidade da autora, o atestado emitido em 04/06/2018 pelo médico assistente da autora, Dr. Ubirajara Rocha. Os atestados de incapacidade laboral, como visto, são todos emanados desse mesmo profissional, vinculado ao SUS, o que lhes confere mair credibilidade; e em 07/05/2015 o médico assistente já atestava a presença de incapacidade laboral.
Embora não seja possível, desde 2015 até o momento do requerimento administrativo, em 2018, inferir estivesse a autora incapaz, fato é que na DER foi reconhecida administrativamente a incapacidade laboral, e em 2021 também a perícia judicial a reconheceu, devido a mesma moléstia.
E na época em que já se encontrava presente a incapacidade (2015) a autora detinha a qualidade de segurado, pois recolhidas contribuições nas competências de 03/2012 a 04/2013, 11/2013 a 07/2014, 09/2014 a 05/2015, 11/2015 a 12/2015 e 09/2016.
Assim, o benefício por incapacidade temporária deverá ser concedido em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (09/05/2018) e será convertido em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da presente decisão, ocasião em que formalizada a conclusão pela incapacidade definitiva para as atividades laborativas.
Consectários e provimento finais
- Correção monetária e juros de mora
A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices:
- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei 8.880/94);
- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).
- INPC ou IPCA em substituição à TR, conforme se tratar, respectivamente, de débito previdenciário ou não, a partir de 30/06/2009, diante da inconstitucionalidade do uso da TR, consoante decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no tema 905.
Os juros de mora, por sua vez, devem incidir a partir da citação.
Até 29-06-2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral.
Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP).
Por fim, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.
Honorários Advocatícios
Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência, devidos exclusivamente pelo INSS, devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Conforme a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão).
Custas processuais
O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).
Tutela específica - implantação do benefício
Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| CUMPRIMENTO | Implantar Benefício |
| NB | |
| ESPÉCIE | Aposentadoria por Incapacidade Permanente |
| ACRÉSCIMO DE 25% | Não |
| DIB | |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| OBSERVAÇÕES | Aposentadoria por incapacidade permanente fruto da conversão do auxílio por incapacidade temporária, concedido a contar de 09/05/2018. |
Requisite a Secretaria da 6ª Turma, à CEAB-DJ-INSS-SR3, o cumprimento da decisão e a comprovação nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias.
Conclusão
Apelo parcialmente provido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a contar de 09/05/2018, e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da presente decisão.
Critérios de juros de mora e de correção monetária, conforme fundamentação.
Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão.
O INSS é isento do pagamento das custas processuais.
Determinada a implantação do benefício, via CEAB.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB.
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Apelação Cível Nº 5001116-82.2021.4.04.7109/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: SILENE FULCO FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS ESTIGARRIBIA MARTINS (OAB RS032263)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONCESSÃO. TERMO INICIAL.
1. Cabível a implantação do auxílio doença desde que indevidamente indeferido, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data desta decisão, quando constatada, no confronto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de abril de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2024 A 24/04/2024
Apelação Cível Nº 5001116-82.2021.4.04.7109/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL
APELANTE: SILENE FULCO FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS ESTIGARRIBIA MARTINS (OAB RS032263)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/04/2024, às 00:00, a 24/04/2024, às 16:00, na sequência 396, disponibilizada no DE de 08/04/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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