Apelação/Remessa Necessária Nº 5006550-49.2020.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001374-58.2016.8.16.0167/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOAO ALEIXO DA SILVA
ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB PR056118)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária proposta por JOAO ALEIXO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.
Processado o feito, a ação foi julgada procedente (artigo 487, I, do CPC) para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir da data de sua cessação (DCB), e por mais 120 dias, estes contados a partir da reativação do auxílio-doença, conforme o disposto no artigo 60, §9º, da lei 8.213/91, já que no laudo pericial, não foi indicado prazo exato para término do benefício, bem como ao pagamento das parcelas em atraso com juros e correção monetária. Condenado o INSS ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111 do STJ). Foi deferida a antecipação de tutela para implantação do benefício no prazo de 15 (dias) dias. A sentença foi submetido ao reexame necessário.
O INSS, não se conformando, apela, alegando que a sentença fixou a data de início do benefício (DIB) na data de cessação do benefício ocorrida em 3-6-2011, antes do surgimento da incapacidade. Diz que, conforme laudo pericial judicial, a DII é 3-3-2017, não tendo sido comprovada qualquer incapacidade entre a data de cessação do benefício (3-6-2011) e o surgimento da nova incapacidade (3-3-2017). Entende que, como não restou comprovada a incapacidade após a DCB, mas somente a partir de 3-3-2017, o feito deve ser julgado improcedente. Destaca, outrossim, que como a parte apelada já se encontra aposentada desde 17-5-2016, não é devido o benefício de auxílio-doença após a data de início da aposentadoria por idade rural.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006550-49.2020.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001374-58.2016.8.16.0167/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOAO ALEIXO DA SILVA
ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB PR056118)
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
MÉRITO
CASO CONCRETO
Quanto aos requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, como qualidade de segurado, carência e incapacidade, inexiste controvérsia.
A apelação do INSS refere-se apenas ao termo inicial fixado pelo Juízo monocrático. Alega que o laudo pericial judicia fixou a DII em 3-3-2017, e, como não foi comprovada qualquer incapacidade entre a data de cessação do benefício (3-6-2011) e o surgimento da nova incapacidade (3-3-2017), o feito deve ser julgado improcedente.
As conclusões periciais (evento 62) dão conta de que o autor está acometido por Lombalgia crônica, restando certo que está total e definitivamente incapacitado para o trabalho.
A sentença concedeu o auxílio-doença à parte autora, a partir da data de sua cessação (DCB), e por mais 120 dias, estes contados a partir da reativação do auxílio doença, conforme o disposto no artigo 60, §9], da Llei 8.213/91, já que no laudo pericial, não foi indicado prazo exato para término do benefício.
Entendo que o pedido do INSS merece acolhimento.
A documentação acostada com a inicial (evento 1 OUT7 a OUT15), não se prestam, por si só, a demonstrar que o autor, após a DCB de 2011, tenha permanecido incapacitado. Os atestados médicos e exames de imagem foram realizados entre os anos de 2005 e 2011. Nos atestados médicos e exames realizados em 2014, referentes a problemas cardíacos e gastrointestinais, não há mençao acerca de quadro de incapacidade laboral.
O conjunto probatório, portanto, formado pelos documentos acostados pelas partes não apontam a existência de incapacidade entre 2011 e a data da perícia judicial, sendo suficientes para o estabelecimento de um juízo de certeza sobre a capacidade laboral do autor e o afastamento dos benefícios de auxílio-doença em tais ocasiões.
Além do mais, consoante os documentos acostados ao evento 103, o autor está em gozo do benefício de aposentadoria por idade rural desde 17-5-2016.
Dessa forma, altero a sentença para julgar improcedente a demanda.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Com o provimento o recurso de apelação do INSS, tenho que resta evidenciado o seu decaimento mínimo, razão pela qual condeno o autor a arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e da verba honorária, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
a) Apelação do INSS: provida, nos termos da fundamentação.
b) remessa ex officio: não conhecida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e não conhecer da remessa ex officio.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006550-49.2020.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001374-58.2016.8.16.0167/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOAO ALEIXO DA SILVA
ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB PR056118)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. data do início da incapacidade superveniente a der. PERÍODO PRETÉRITO. INCABIMENTO.
1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
2. Hipótese em que o conjunto probatório, formado pelos documentos acostados pelas partes e pelas perícias administrativas, não aponta a existência de incapacidade no período pretérito pretendido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e não conhecer da remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 09 de março de 2021.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002316609v4 e do código CRC b620403d.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 02/03/2021 A 09/03/2021
Apelação/Remessa Necessária Nº 5006550-49.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOAO ALEIXO DA SILVA
ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB PR056118)
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual, realizada no período de 02/03/2021, às 00:00, a 09/03/2021, às 16:00, na sequência 955, disponibilizada no DE de 19/02/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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