PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 500020...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de aposentadoria por invalidez em favor do autor.

O MM. Juiz de 1º grau indeferiu a inicial por ausência de condição da ação (interesse de agir) e julgou-a extinta, sem resolução do mérito. Entendeu, em síntese, que seria necessário o comprovante atualizado do indeferimento administrativo do pedido.

O dispositivo do r. decisum tem o seguinte teor:

Seguiu-se apelação do Autor, alegando ser desnecessário o esgotamento da via administrativa, sendo certo que houve o requerimento de benefício assistencial, o qual continua sendo recebido pelo autor.

Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados.

Sem contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

É o breve relatório.

Ao revisor.

A controvérsia que se pretende ver dirimida diz respeito ao acerto da decisão recorrida que, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, em face da falta de interesse de agir do Requerente.

Com efeito, os tribunais pátrios há muito têm asseverado que não é necessário o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação de natureza previdenciária, a teor da Súmula 213 do extinto TFR, sendo suficiente, para a configuração da lide, prévio requerimento ou - na seara judicial - a caracterização da resistência do INSS à pretensão da parte autora, manifestada em sede de contestação, alegações finais ou apelação.

A propósito, os seguintes arestos:

In casu, compulsando os autos verifica-se que a parte-autora requereu administrativamente benefício assistencial, o qual continua recebendo.

Sem adentrar ao mérito do direito ao benefício, portanto, é possível verificar a pretensão resistida no enquadramento da situação fática da parte-autora.

Ainda que devam ser examinados diferentes requisitos, tais como qualidade de segurado - o que poderá ser verificado pelo início de prova material juntado, a ser corroborado por prova testemunhal idônea, note-se que a incapacidade laboral já foi objeto de uma primeira avaliação administrativa - análise que deverá ser renovada através de perícia judicial no presente feito.

Assim, voto por dar provimento ao apelo da parte-autora para anular a sentença de 1º grau e determinar a reabertura da instrução processual para o regular processamento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 518, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE-AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA DE 1º GRAU E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.