PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e reabrir a instrução, para que seja realizada nova perícia, prejudicada a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS ao pagamento, em uma só vez, das parcelas vencidas a contar da data do laudo pericial até o dia final estabelecido (de 09.11.2010 até 31.03.2011), excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelos índices legais, acrescidas de juros moratórios a contar da citação, de acordo com a fundamentação. A autarquia foi condenada a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação apurados até a data da sentença

A parte autora, em suas razões, requer seja anulada a sentença por cerceamento de defesa, porque proferida com base em perícia que não analisou as patologias citadas na inicial, mas apenas lesão ocorrida posteriormente no punho direito, que gerou incapacidade temporária, e pelo período acatado na sentença. Alternativamete, pediu a reforma da sentença para condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez em face da incapacidade total que comprovou, por apresentar por problemas na coluna.

Com contrarrazões remissivas à proposta de acordo, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Alega o autor que deve ser declarada a nulidade da sentença, porque proferida com base em laudo que analisou patologia diversa daquela alegada na inicial, sequer referindo sofrer o demandante de problemas na coluna.

Quanto à avaliação efetuada sobre a prova dos autos, bem como sobre o laudo pericial, há algumas ponderações que necessariamente hão de ser feitas. Primeiramente, verifico que o autor recebeu auxílio-doença entre 15/12/2009 e 31/01/2010 (fls. 32), ingressando com novo pedido em 12/04/2010 (fl. 45), este indeferido administrativamente. O demandante encontrava-se em tratamento para dor crônica na coluna cervical e lombar em 08/12/2009, conforme atestado médico juntado aos autos (fls.17), o que está em conformidade com o exame de ressonância magnética realizado em 06/03/2009, que registrou os seguintes achados: espondiloartrose cervical, pinçamento de natureza degenerativa, e protusões discais (fls. 27).

No laudo (fls. 94/102) o perito afirmou, em resposta aos quesitos, que haveria incapacidade temporária, tão somente em decorrência de fratura no punho direito, ocorrida em 03/09/2010, e para a qual foi adotada conduta de imobilização gessada por dois meses. Nada foi referido quanto às demais enfermidades.

A seguir, manifestando-se a respeito (fls. 105), o demandante requereu a intimação do perito para responder os quesitos referentes às patologias descritas na peça exordial, e não na fratura que ocorrera depois do ajuizamento da ação. No entanto, a sentença proferida na sequência, silenciou sobre a necessidade de complementação do laudo.

Assim postos os fatos, sobressai dos autos que as queixas do autor na inicial dizem respeito a fortes dores na coluna, causados por doenças degenerativas na coluna cervical e lombar, e que lhe impedem de fazer esforço físico e exercer suas atividades habituais na agricultura. Não há, no laudo pericial, qualquer apreciação sobre elas. Assim, não restou esclarecido se a parte autora, em razão do alegado, possui ou possuiu incapacidade laboral em algum momento desde o indeferimento do requerimento administrativo (06/05/2010), restando dúvidas quanto ao estado do requerente e quanto aos efeitos da doença controversa sobre a atividade laborativa. Observe-se que a fratura no punho direito ocorreu meses depois do ajuizamento da ação, interposta que foi objetivando a concessão de benefício em face de cervicalgia, lombalgia, dorsalgia e espondiloartrose cervical severa.

Assim, pela ausência de laudo conclusivo e suficiente, entendo o presente caso como peculiar e merecedor de ampliação da instrução processual, uma vez que, com a prova apresentada, concessa venia, torna-se impraticável o lançamento de um veredito justo.

Esta Corte freqüentemente tem adotado esse posicionamento, com o fim de evitar injustiças em nome, tão somente, da celeridade e economia processuais:

Portanto, deve ser acolhida a argumentação da parte autora, pela nulidade da sentença, com o fim de reabrir a instrução para realização de nova perícia, para apurar a existência ou não de incapacidade laboral em virtude das patologias alegadas na inicial.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo da parte autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 147, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL.