PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5030519-98.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 880,00, suspendendo a exigibilidade em razão da AJG.

Recorre a parte autora, alegando que Em sede de recurso de Agravo de Instrumento o Tribunal Federal da 4" Região, concedeu o pedido de efeito suspensivo, concedendo liminarmente restabelecimento do auxílio-doença imediatamente, desde 22/01/2013 até seu encerramento em 01/04/2016. Portanto o procurador da parte autora faz jus ao honorários sucumbenciais deste período, no patamar de 10% das parcelas recebidas no período compreendido entre 22/01/2013 até 04/04/16.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Mantenho a sentença na parte em que condena a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 880,00, pois a parte vencida na demanda é quem arca com tais ônus sucumbenciais (Art. 85 do NCPC = A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 360, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.