PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. AUTOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ivonete Damin Turossi interpuseram os presentes recursos contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar do cancelamento administrativo, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A autarquia previdenciária alega que, possuindo a parte autora isenção legal, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais é do Estado, nos termos da Orientação CGJ nº 15 de 2007.

A parte autora sustenta, em síntese, estar incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

São incontroversos no processo a qualidade de segurado e a carência mínima exigíveis para a concessão dos benefícios por incapacidade.

O próprio INSS, a propósito, reconheceu o preenchimento destes requisitos, quando concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, na condição de segurada especial, nos períodos de 14-02-2007 a 14-07-2007 e de 18-02-2013 a 18-05-2013.

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em perícias médicas, em 29 de junho de 2015 (fl. 110), resultou conclusivo diagnóstico no sentido de ausência de incapacidade.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que a parte autora, 47 anos, profissão agricultora, foi submetida, no ano de 2007, a um procedimento cirúrgico para a retirada da tireóide em virtude de tumor maligno. Referiu, nesse sentido, que não houve metástase e que atualmente a parte autora se encontra curada.

Por fim, asseverou que miomas de útero só possuem repercussão clínica quando o uso de hormonioterapia é ineficaz e quando há quadro de hemorragia. Assim, ante a negativa da autora em relação à presença de quadro hemorrágico, concluiu que esta não possui incapacidade laborativa.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

Assim, uma vez que a prova produzida não evidencia a alegada incapacidade laboral, deve a sentença ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Os custos com prova pericial, condução do oficial de justiça e preparo de recursos enquadram-se no conceito de despesas processuais, as quais integram os ônus sucumbenciais a serem suportados pela parte vencida.

No caso de o sucumbente ser beneficiário de assistência judiciária gratuita, fica impossibilitado de arcar com os custos e as despesas do processo, sem prejuízo das necessidades básicas próprias ou de sua família.

As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte já decidiram:

O presente feito foi processado e julgado pela Justiça Estadual de Santa Catarina, no exercício da competência delegada.

Litigando o segurado sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do disposto na Lei 1.060/50, e restando sucumbente ao final da demanda, não pode responder pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Na verdade, o ressarcimento ao INSS é encargo da União que, por meio da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal - que revogou a Resolução nº 558, de 22.05.2017 - e do orçamento da Justiça Federal, custeia tal encargo, devendo o Juízo a quo dirigir-se via Corregedoria de seu Tribunal para requisitar a verba.

Nesse sentido o entendimento deste Regional, como se vê dos seguintes precedentes, verbis:

Como se vê, correta a determinação do magistrado a quo (fl. 101):

Por conseguinte, nego provimento à apelação do INSS.

O apelo da autarquia não resta provido; a apelação da parte autora não resta provido.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 183, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.