PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. REQUERENTE JÁ APOSENTADO. IMPOSSIBILIDA DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. TRF4. 5003730-50.2013.4.04.7009...

1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial.

2. Não obstante exsurgir do conjunto probatório a incapacidade temporária do requerente, a contar de outubro/2016, não é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez tratar-se de requerente já aposentado por idade desde 2014, uma vez vedada a cumulação dos referidos benefícios (Art. 128, inciso I, da Lei nº 8.213/91), ainda tenha mantido atividade vinculada ao RGPS (art. 18, § 12º, da Lei nº 8.213/91)

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Avelino Muller interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando-o ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

Sustenta que se encontram presentes os requisitos para a concessão do benefício requerido na inicial, uma vez que persistem os problemas de saúde que o impedem ao exercício de atividade profissional.

Com contrarrazões, subiram os autos.

Por decisão desta Turma, na Sessão de 19.08.2015 (evento6 - RELVOTO1), o feito foi baixado em diligência a fim de que o autor fosse intimado para a realização de exames (teste ergonômico, cintilografia miocárdica, ecocardiograma com dobutamina) visando complementação do laudo pericial pelo experto do Juízo.

Os autos retornaram conclusos com a diligência cumprida em 08.11.206.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Da leitura dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

O julgador, contudo, não está adstrito às conclusões do auxiliar do juízo, cumprindo-lhe valorar a prova técnica em cotejo com o restante conjunto probatório. A prova em sentido contrário, todavia, deve ser suficientemente apta à desconstituição da prova técnica.

Na exordial o autor (marceneiro - 67 anos de idade) sustenta ser portador de angina instável (CID-10 I20), doença que o incapacita para o exercício de atividades profissionais. Refere ter efetuado requerimentos administrativos de auxílio-doença em: 07.01.2008, 08.04.2008 e 07.07.2009, todos indeferidos pela Autarquia. Requer o provimento do pedido com concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde o primeiro requerimento administrativo.

O laudo pericial (evento24 -LAUDPERI1), elaborado por médico cardiologista em face de perícia realizada em 26.08.2013, apontou não ser possível concluir quanto à incapacidade laboral do requerente em face da inexistência de exame comprovando a isquemia miocárdica, , como se vê da seguinte passagem, verbis:

Em sede de apelação, esta 6ª Turma, determinou a conversão do feito em diligência para complementação do conjunto probatório (Evento 6).

Cumprida a diligência com a juntada de exames foi realizada nova perícia médica em 05.10.2016, também por médico cardiologista. O laudo pericial judicial (Evento92 - LAUDPERI1) resultante concluiu estar o autor incapacitado, temporariamente, para o exercício de atividades laborais por apresentar pressão cardíaca descontrolada em níveis bastante autos, como se vê da conclusão do laudo, verbis:

Em resposta aos quesitos, assim se manifestou o perito do Juízo:

Vê-se, portanto, do conjunto probatório, que somente se verifica incapacidade laboral do requerente a contar da segunda perícia médica judicial, ou seja, a contar de 05.10.2016 em face da hipertensão arterial. O perito é categórico, ainda, ao firmar ser incapacidade temporária.

Não obstante tratar-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica e não estar o julgador adstrito à perícia judicial, importante ressaltar que o magistrado somente poderá recusar a conclusão do experto nomeado, na eventualidade de motivos relevantes e constantes dos autos assim autorizarem. Caso contrário, nas situações em que se verifique divergência entre o laudo oficial e do assistente técnico, devem prevalecer as conclusões do primeiro, por se encontrar mais eqüidistante dos interesses em conflito.

Na espécie, não há como se afastar as conclusões a que chegou o perito do juízo sobre ausência de incapacidade laboral temporária do segurado e que o início da incapacidade se verifica em outubro de 2016.

De acordo com as informações constantes no CNIS, quando do início da incapacidade atestada no laudo, em outubro de 2016, a parte autora encontrava-se filiada ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, com vínculos registrados no período de 02/01/2014 a 10/2016.

Evidencia-se, assim, que o requerente detinha a qualidade de segurado e a carência mínima necessária à concessão do benefício quando da fixação do início da incapacidade.

Nesses termos, devido seria o benefício de auxílio-doença.

Não obstante, consoante consulta, também, ao Cadastro Nacional de Informações Sociais e ao Sistema Dataprev - Plenus/Infben, constato que o requerente percebe, desde 05.11.2014, o benefício de aposentadoria por idade (NB 4/165.588.317-5).

A respeito da cumulação de benefícios, assim dispõe a lei nº 8.213/91:

De outra parte, sobre o aposentado que permanece em atividade sujeita ao RGPS, dispõe referido diploma legal:

Desta forma, ainda que comprovada a incapacidade, a carência e a qualidade de segurado, tratando-se o requerente de segurado já aposentado pelo RGPS, não faz jus ao benefício de auxílio-doença, ainda que tenha permanecido em atividade sujeita ao RGPS.

Assim, por fundamentos diversos, resta mantida a sentença de improcedência.

Improvido o apelo da parte autora.

Ate o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1224, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.