PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. ...

2. Fixação do termo inicial da incapacidade na data do laudo, uma vez que a prova dos autos é no sentido de que a incapacidade decorrente do agravamento das doenças que acometem a parte autora somente pode ser constatada quando da perícia.

5. Reformada a sentença de procedência, cabe também à parte autora o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, tal como em relação aos honorários advocatícios, até modificação favorável da sua condição econômica.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS interpôs recurso contra sentença, proferida em 24-06-2016, que julgou procedente o pedido para conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, a contar do início do início da incapacidade (12-04-2011). O Instituto foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas.

Alega a autarquia previdenciária, em síntese, que o pedido formulado na inicial já fora objeto de outra ação com sentença transitada em julgado no JEF a ocorrência de coisa julgada. Sustenta, ademais, não estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade. Por fim, insurge-se contra os consectários a condenação.

Após a apresentação das contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Sentença não submetida ao reexame necessário, tendo em vista não se tratar de condenação superior a 1.000 (um mil) salários mínimos, conforme artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/2015.

Busca o INSS a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, a contar do início do início da incapacidade (12-04-2011). De acordo com a Autarquia, a parte repete ação idêntica a que fora julgada improcedente junto ao Juízo Federal da 3ª VF de Ponta Grossa.

Pois bem. Em 30-12-2010 a parte autora ajuizou a ação previdenciária acima referida (Processso n. 2010.70.59.011492-6), requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença, em razão de incapacidade decorrente das seguintes patologias: F20- Esquizofrenia; F20.9 Esquizofrenia; F32.3 Episódios depressivos Graves com sintomas psicóticos depressivo; F41.2 - Transtorno misto ansioso e G44.2- Cefaléia Tensional e M79.0 Reumatismo. Nesse processo, após a realização de perícias com médicos especialistas em Psiquiatria e em Medicina do Trabalho (em 12 e 13 de abril/2011, respectivamente), sobreveio sentença de improcedência, porquanto não constatada a incapacidade laborativa do requerente (trânsito em julgado em 27-10-2011).

Em 22-11-2011, menos de um mês depois, a parte autora ingressa com a presente demanda, alegando, na inicial, as mesmas patologias psiquiátricas (inclusive juntando idêntica documentação médica utilizada como prova na ação anterior), acrescentando, contudo, o advento de duas novas doenças: F41.0 - Transtorno de Pânico e F29 - Psicose não orgânica.

Há coisa julgada quando presente a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

Especificamente em relação às causas previdenciárias, tem se entendido que a coisa julgada deve ser analisada a partir de uma perspectiva peculiar de segurança jurídica que consubstancia justa aderência do sistema normativo processual à especificidade do direito material e à dinâmica da realidade social (RI 5006812-44.2012.404.7003, Terceira Turma Recursal do Paraná, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, julgado em 5.6.2013). De modo que, postulada a concessão de benefício por incapacidade motivada no agravamento do quadro do segurado é possível afastar a identidade de pedidos e de causa de pedir e, bem assim, a coisa julgada.

Na hipótese, a perícia realizada em 24-10-2015, por médico especialista em Psiquiatria, foi conclusiva no sentido de que a autora, devido a patologia psiquiátrica, não apresenta condições de exercer atividade laborativas. De acordo com o auxiliar do juízo, a incapacidade advém das seguintes patologias psiquiátricas: Transtorno psicótico não orgânico não especificado (F29) e Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos. A partir da documentação medica apresentada, o perito concluiu que a autora está incapaz desde 12-04-2011.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, não estando o julgador, contudo, adstrito a todas as conclusões da perícia técnica.

No caso dos autos, o período em que fixado o termo inicial da incapacidade já foi objeto de apreciação na outra ação que tramitava no JEF de Ponta Grossa. Portanto, embora evidente que o quadro de comorbidade apresentado pela autora sofreu agravamento este só resta efetivamente demonstrado na data da perícia judicial, em 24/10/2015. Observe-se que a documentação médica acostada aos autos é contemporânea à ação anterior, não se prestando à comprovação de que as doenças vieram a se agravar.

Dessa forma, cumpre examinar o preenchimento dos requisitos atinentes à qualidade de segurada e à carência quando da efetiva comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, em 24/10/2015.

Conforme informações constantes no CNIS, a parte esteve vinculada ao RGPS, como facultativa, nos seguintes períodos: 01-11-2007 a 31-10-2008; 01-05-2010 a 31-08-2010 e de 01-10-2011 a 31-10-2011.

Frente a esse contexto, e considerando os termos do artigo 15, II, da Lei 8.213/91 (Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração), tem-se que a autora não mais detinha a qualidade de segurada quando do advento da incapacidade, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, devendo ser reformada a sentença de procedência.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo.

Assim, fixo a verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

Caso o valor atualizado da causa venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

Cabe à autora o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, cuja exigibilidade também permanecerá suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

Provida a apelação do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, fixando-se honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa e honorários periciais a cargo da parte autora, restando suspensa tais exigibilidades.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido.

Pedi vista para melhor analisar a questão controvertida e voto por acompanhar a Relatora no sentido de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 671, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTÔNIO GREGÓRIO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 586, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A RELATORA, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.