PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 5059401-70.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença (de março/2017) que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita.

A parte autora recorre alegando estar comprovada pelo conjunto probatório sua incapacidade laborativa, em razão do CID F33.1 - transtorno depressivo moderado, devendo ser reformada a sentença e concedido o benefício de auxílio-doença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e à carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual foi realizada, em 07/04/16, perícia médico-judicial por psiquiatra, da qual se extraem as seguintes informações (E3 - LAUDPERI17):

a) enfermidade: diz o perito que Transtorno depressivo moderado F 33.1;

b) incapacidade: responde o perito que Não há incapacidade... A autora apresenta doença que não a incapacita ao trabalho;

c) tratamento: refere o perito que Faz uso de medicação... Anti depressivos.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E3 - ANEXOSPET4, CONTES/IMPUG7, CNIS):

a) idade: 67 anos (nascimento em 17/04/50);

b) profissão: trabalhou como empregada de 04/74 a 07/86 e recolheu contribuições como autônomo/contribuinte individual/facultativo de 01/87 a 08/13 em períodos intercalados;

c) histórico de benefícios: a parte autora teve indeferidos os pedidos de auxílio-doença de 21/09/09, de 25/10/13 e de 14/02/14 em razão de perícia contrária; ajuizou a ação em 05/08/14; goza de benefício assistencial ao idoso desde 23/06/15;

d) atestado de psiquiatra de 18/10/13 referindo acompanhamento, uso de medicação e CID F32.1 (Episódio depressivo moderado); atestado médico de acupuntura de 31/10/13 mencionando CID F32.1; atestado de psiquiatra de 21/02/14 referindo acompanhamento ambulatorial psiquiátrico por CID F32.1 e uso de medicação; atestado médico de 30/01/14 referindo DBPOC severo, HAS de difícil controle, varizes de membros inferiores, hérnia discal, escoliose em coluna lombar, anemia crônica, incapacidade laboral e CIDs M51 (Outros transtornos de discos intervertebrais), D50.9 (Anemia por deficiência de ferro não especificada), J44 (Outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas), R003 (?) , I83 (Varizes dos membros inferiores);

e) receitas de 2014;

f) laudo do INSS de 29/11/13, com diagnóstico de CID Z026 (Exame para fins de seguro); idem o de 31/01/14; laudo do INSS de 31/03/14, com diagnóstico de CID F32 (Episódios depressivos).

Tenho que é de ser mantida a sentença de improcedência.

Como se vê, em que pese o laudo judicial constatar que a parte autora padece de Transtorno depressivo moderado F 33.1, para a concessão do benefício por incapacidade, necessária a comprovação de que a moléstia incapacite o segurado para o exercício de atividade laborativa, ainda que parcialmente ou temporariamente, o que não é o caso dos autos.

Desse modo, é de se concluir, tal como a sentença, pela improcedência da ação, pois efetivamente não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, sendo que ela está em gozo de amparo social por idade, e não por incapacidade (CNIS em anexo).

Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, e suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 91, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.