PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - DOENÇA. INVIABILIDADE. TRF4. 0003677-74.2014.4.04.9999...

Se a parte autora não detinha mais a qualidade de segurada na data do início da incapacidade, inviável a concessão de qualquer benefício previdenciário (art. 15 da Lei 8.213/91).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente ação ajuizada em face Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, verbis:

A parte autora em suas razões recursais, pleiteia: a) que haja o restabelecimento do benefício na data de 30/03/2005 e sua transformação em aposentadoria por invalidez a partir da primeira perícia médica judicial (15/03/2011); b) subsidiariamente, a concessão do auxílio-doença desde a data de 30/03/2005; c) seja afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; d) seja assegurado ao autor a variação do INPC para fins de correção monetária e juros de 1% ao mês.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

O laudo médico de fls. 185/186 foi taxativo ao atestar a data do início da incapacidade e sua causa, verbis:

Ressalto que, os atestados médicos colacionados aos autos datados de 2004/2005 (fls. 38, 43, 57, 64, 66, 90), em sua maioria, são relativos a doenças relacionadas à coluna vertebral e, em contrapartida, o perito médico judicial atesta que o exame físico atual em relação à coluna vertebral está dentro da normalidade.

Assim, inviável o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 30/03/2005.

Além disso, o extrato do CNIS de fl. 187, demonstra que a parte autora esteve em benefício previdenciário até 15/08/2007, logo, na data do início da incapacidade não cumpriu com os requisitos da carência e qualidade de segurado (art. 15 da Lei 8.213/91), já que o início da incapacidade atestada pelo perito data de 28/03/2011.

Por força de remessa oficial, reformo a sentença.

Honorários advocatícios

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atribuído à causa, tendo sua exigibilidade suspensa, em virtude da assistência judiciária gratuita concedida.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial.

Após pedido de vista para melhor exame, acompanho o eminente Relator, pois, efetivamente, na data em que o perito judicial atestou a incapacidade laboral, o demandante não mais possuía a qualidade de segurado da Previdência Social.

Ante o exposto, voto por acompanhar o eminente Relator.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/11/2014, na seqüência 627, disponibilizada no DE de 05/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL PAULO PAIM DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTÔNIO BONAT, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.