PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR A 30 DIAS DO AFASTAMENTO. TRF4. 0019711-27.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença de improcedência em que restou condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 1.500,00, restando suspensa a exigibilidade em face da AJG.

Em suas razões, a parte autora argumenta que não protocolou o pedido de auxílio-doença junto ao INSS no prazo de 30 dias porquanto esteve internada no Hospital de Caxias do Sul, não podendo ser penalizada por ato a que não deu causa. Postula pela reforma da sentença para condenar a autarquia a pagar-lhe o benefício desde a data de afastamento.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

No caso dos autos, todos os requisitos legais atinentes ao benefício de auxílio-doença foram reconhecidos administrativamente pelo INSS, que concedeu ao autor a benesse desde a data de entrada do requerimento (15/08/2012). Com efeito, pretende-se, especificamente, a condenação da autarquia ao pagamento da mesma prestação no período de 15/05/2012 a 10/08/2012, durante o qual o autor esteve internado no Hospital Geral de Caxias do Sul para tratamento de CID I71.3 (aneurisma da aorta abdominal, roto), conforme provam os documentos de fls. 13/15.

Nesse diapasão, tanto a autarquia previdenciária quanto o magistrado sentenciante deram efetividade à regra insculpida no § 1º do art. 60 da Lei 8.213/91:

Isso ocorreu porque o autor se afastou de suas atividades no dia 15/05/2012, em caráter de urgência decorrente de ruptura da aorta, sendo que somente no dia 15/08/2012 protocolou pedido de beneficio por incapacidade junto à APS Garibaldi/RS.

A despeito da alegação do segurado de que não podia se deslocar até uma agência do INSS durante o período de internação, tal hipótese não vem amparada na Lei de Benefícios. Ainda não obstante, a Previdência Social, além de permitir o protocolo por algum familiar, possui diversos meios de atendimento remoto, como a central telefônica 135 e o site - www.previdencia.gov.br -, que possibilitam a formalização da demanda, inclusive com a perícia médica hospitalar, em que o servidor autárquico desloca-se até a casa de saúde onde está internado o segurado e lá realiza o exame para aferir sua capacidade laboral (fonte: www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/informacoes-gerais/pericia-medica-hospitalar-domiciliar-transito).

Esta Corte possui precedentes em que reconhece a validade do referido dispositivo:

Em igual sentido, também já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, inviável a concessão do auxílio-doença no período retroativo pleiteado.

A sentença resta mantida integralmente.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 338, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.