Apelação Cível Nº 5027404-98.2019.4.04.9999/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0302747-02.2018.8.24.0024/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: ROSELENE CARDOSO
ADVOGADO: NERIANE OGNIBENE (OAB SC036127)
ADVOGADO: VANDERLI FRANCISCO GREGÓRIO (OAB SC033347)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Adoto o relatório da sentença e, a seguir, complemento-o:
Roselene Cardoso, já devidamente qualificado(a), ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, por meio da qual pede a condenação da parte ré para implementar o benefício de auxíliodoença/aposentadoria por invalidez, bem como a pagar o valor das parcelas em atraso.
Aduziu que sofre de diversas patologia(s), a(s) qual(is) causa(m) incapacidade total e permanente a para o trabalho ou atividade habitual, e na condição de segurado(a) do INSS, faz jus ao benefício pleiteado. Disse que o INSS indeferiu o benefício de auxílio-doença, sob o argumento de que inexiste incapacidade laborativa.
Requereu a concessão liminar do benefício, o qual foi indeferido.
Embora devidamente citada, a parte ré deixou o prazo transcorrer sem apresentar contestação, apenas juntou documentos.
O feito foi saneado, e deferida a produção de prova pericial.
É o relatório.
Decido.
O dispositivo da sentença tem o seguinte teor:
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e declaro extinta a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS:
a) a implantar o benefício de auxílio-doença previdenciário em favor da parte autora. O benefício, caso ainda não implementado, deve ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme decisão de concessão da tutela específica. Deixo de fixar o prazo estimado para a duração do benefício deferido, por ausência de parâmetros técnicos suficientes para tanto. Contudo, a cessação do benefício fica condicionada a prévia realização de perícia administrativa.
b) ao pagamento da verba pretérita, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER 15/08/2018), respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores eventualmente já adimplidos, com correção monetária pelo INPC (Lei n. 8.213/1991, art. 41-A), a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F), a contar da
citação.
A Autarquia ré é isenta das custas processuais, conforme art. 33, § 1º da LCE 156/1997 e art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.
Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual mínimo previsto(s) no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação das prestações vencidas até a data da sentença, acrescida dos encargos moratórios (Súmula/STJ 111), incluindose na base de cálculo os valores eventualmente pagos decorrente de decisão de antecipação de tutela, conforme art. 85 do CPC.
O valor devido será apurado mediante simples cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º).
Declaro que o presente crédito tem natureza alimentar.
Expeça-se o necessário para requisição dos honorários periciais.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto é evidente que o montante devido será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I).
A parte autora, em suas razões de apelação, sustenta que o marco inicial do benefício deve ser assentado no dia seguinte a cessação do benefício de auxílio-doença, considerando-se que o laudo pericial e os demais documentos juntados aos autos confirmam que desde 31-7-2017 a incapacidade revela-se presente, persistindo mesmo após a chamada alta administrativa.
Aduz, ademais, que os honorários advocatícios, em sendo provida a apelação devem ser majorados, na forma do artigo 85, § 2º, 3º e 11 do CPC/2015.
Sem as contrarrazões do autor, vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
Não há controvérsia acerca da verificação da incapacidade laboral, devendo, pois, ser confirmada a sentença no tocante por seus próprios fundamentos.
A controvérsia centra-se na definição do marco inicial do benefício, pugnando a autora para que este seja assentado a partir da cessação do primeiro benefício de auxílio-doença que lhe fora concedido administrativamente.
Este primeiro benefício de auxílio-doença perdurou de 07-7-2017 a 31-7-2017.
Dessa forma, o pleito da parte autora é para que o marco inicial do benefício seja fixado em 01-8-2017.
O laudo pericial aponta que a limitação funcional está presente desde 2017 (evento 2 - LAUDOPERIC52).
A sentença determinou a concessão do auxílio-doença desde a DER.
Confira-se o trecho da fundamentação em que abordada tal definição:
Considerando, ademais, que o(a) médico(a) perito(a) constatou o início da incapacidade em 2017, quando a parte autora estava em gozo de auxílio doença, o termo de início do benefício (DIB) deve ser à data da entrada do requerimento administrativo (DER) que ocorreu em 15/08/2018, descontando todos os valores recebidos administrativamente de verbas inacumuláveis.
De fato, na inicial, a autora traça um histórico dos benefícios por incapacidades por ela requeridos (evento 2 - OUT1):
a) Benefício n° 619.269.238-0, de 07/07/2017 à 31/07/2017;
b) Benefício n° 622.069.371-3, de 01/03/2018 à 10/07/2018;
c) Benefício n° 545.617.158-5, indeferido;
d) Benefício n° 624.388.509-0, indeferido em 13/09/2018.
Pois bem. Em casos tais, em que existe um hiato temporal entre a cessação do benefício por incapacidade e o pedido de novo benefício previdenciário, o marco inicial do benefício, via de regra, em sendo o caso de ingresso diretamente em juízo, somente pode ser fixado na data da citação, que é o primeiro marco em que há efetiva ciência do INSS acerca da incapacidade.
Na data da citação, com toda segurança, a autora já estava acometida da redução de sua capacidade laboral, consoante as conclusões periciais.
No caso dos autos, todavia, faz-se possível a retroação para momento anterior à citação.
Isso porque houve provocação administrativa anterior ao ingresso desta ação judicial, tal como já referido pela sentença, considerando que a autor requereu o obteve benefício de auxílio-doença até 10-7-2018, motivo pelo qual o marco inicial do benefício ora em discussão deve ser fixado em 11-7-2018.
Consequentemente, a sentença merece reforma parcial, a fim de que o marco inicial do auxílio-doença seja fixado em 11-7-2018.
Dos consectários
Quanto aos consectários legais, cumpre assinalar que a sentença já arbitrou os juros com base na tese firmada no Tema 810.
Dos honorários sucumbenciais e recursais
Não sendo o caso de sentença líquida, não há falar em definição, neste momento processual, do percentual a incidir sobre a base de cálculo (montante da condenação).
Quanto aos honorários, a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tem-se que devem ser mantidos os parâmetros sentenciais, ou sejam, deverão ser calculados considerando-se o valor da condenação (com a nova base de cálculo referente à sua ampliação por este julgado em face da retroação da DER,, observado o enunciado da súmula nº 76, deste Tribunal.
Deverá ser observado, tal como determinado pela sentença, o emprego dos percentuais mínimos estabelecidos para cada uma das faixas de valores previstas no artigo 85, § 3º, do Código de processo Civil, observado o disposto em seu § 5º.
Não há falar em arbitramento de honorários recursais em favor da representação judicial da autora, haja vista que o INSS não apelou.
Logo, no tocante, a insurgência não merece prosperar.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5027404-98.2019.4.04.9999/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0302747-02.2018.8.24.0024/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: ROSELENE CARDOSO
ADVOGADO: NERIANE OGNIBENE (OAB SC036127)
ADVOGADO: VANDERLI FRANCISCO GREGÓRIO (OAB SC033347)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. auxílio-doença. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. REDEFINIÇÃO.
Reconhecida a incapacidade laboral desde a cessação administrativa do benefício e havendo o segurado, após a referida cessação, pleiteado a concessão de novo amparo, meses após a cessação do primeiro benefício que lhe foi concedido, o marco inicial do auxílio-doença deve ser fixado na data da cessação deste último benefício, considerando-se que a incapacidade já estava presente desde então.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 20 de julho de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/07/2020 A 20/07/2020
Apelação Cível Nº 5027404-98.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: ROSELENE CARDOSO
ADVOGADO: NERIANE OGNIBENE (OAB SC036127)
ADVOGADO: VANDERLI FRANCISCO GREGÓRIO (OAB SC033347)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/07/2020, às 00:00, a 20/07/2020, às 16:00, na sequência 1221, disponibilizada no DE de 02/07/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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