PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO REALIZADA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0010272-55.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para realização de perícia médica, prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, condenando a autora em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 800,00, cuja exigibilidade resta suspensa por litigar ao abrigo da AJG.

A parte autora, em suas razões, sustenta que a própria Autarquia reconheceu sua incapacidade em perícia administrativa (fl. 69). Aduz, ainda, que o motivo do indeferimento do benefício foi o não reconhecimento da validade das contribuições previdenciárias recolhidas como de baixa renda.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Em que pese a Autarquia não ter reconhecido a validade das contribuições vertidas no CADUNICO, tal assertiva foi afastada pela sentença, ao argumento de que o ente previdenciário aceitou o cadastro da parte autora, nos seguintes termos:

Os pagamentos foram efetuados sob o código 1929, correspondente à forma de filiação prevista no artigo 20, § 2º, II, b, da Lei n. 8.212/91, como segurada facultativa de baixa renda, que prevê:

A lei permite a contribuição na qualidade de segurada facultativa de baixa renda àquele que não possua renda própria, o que pode ser comprovado por outros meios de prova, além da inscrição no CadÚnico (§4º). Nesse sentido, recente julgado da Quinta Turma:

Todavia, o Julgador entendeu por julgar improcedente o pedido ao argumento de que não foi requerida a realização de prova pericial, e que a perícia administrativa não era contemporâneo, podendo o quadro clínico da autora ter sofrido alteração.

Inicialmente, cumpre referir que foi requerida a verificação da necessidade de realização de perícia judicial na exordial (fl. 07) e posteriormente (fl. 62).

Intimada a dizer quais provas ainda pretendiam produzir, a autora reiterou petição anterior, e a Autarquia manifestou-se pelo não interesse na dilação probatória.

Todavia, o Juiz proferiu de imediato a sentença, julgando a ação improcedente.

Nos casos de pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o exame do mérito da causa demanda a averiguação, mediante exame pericial, da incapacidade laboral do segurado.

A jurisprudência assim já se manifestou:

Com efeito, a efetividade do processo não é princípio disponível pelas partes. Diante da angularização da relação processual, a instrução probatória, questão de ordem pública, deve ser observada, mormente nos casos em que o resultado da prova pode - ainda que em tese - ser importante para a resolução do mérito.

Destarte, a ausência da perícia, quando esta era imprescindível para o deslinde do feito, determina a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização da perícia médica.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença e determinar a baixa dos autos à origem para que seja reaberta a instrução e realizado exame pericial, prejudicado o apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 195, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO E REALIZADO EXAME PERICIAL, PREJUDICADO O APELO.