EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. TRF4. 0005568-96.2015.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL.

I. Considerando que o perito respondeu aos quesitos formulados pelo magistrado, sendo estes suficientes à formação da convicção do juízo, mostra-se inteiramente válido o laudo pericial.

II. Evidenciada a inexistência de incapacidade laboral da parte autora, a partir do conjunto probatório constante dos autos, resta-se mantida a sentença, julgando-se improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária interposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez em favor do Autor, com pedido de tutela antecipada.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou improcedente a ação, em razão da não constatação da incapacidade laborativa. Condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), cuja exigibilidade restou suspensa em razão do reconhecimento do seu direito à justiça gratuita.

A parte autora interpôs recurso de apelação, alegando cerceamento de defesa e requerendo a nulidade da sentença e retorno do feito à origem para dar prosseguimento à instrução processual.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal .

É o breve relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença/auxílio-acidente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

Trata-se de segurado, atualmente desempregado, nascido em 21/01/1961, contando, atualmente, com 54 anos de idade.

O laudo pericial de fls. 35/40 atesta que o autor apresenta o seguinte quadro: Transtornos de discos intervertebrais (CID 10 M51), Obesidade (CID 10 E66) e Transtorno de humor (CID 10 F39).

No caso em tela, o perito concluiu que não há incapacidade laborativa, referindo, expressamente, "que o Autor apresenta quadro osteoarticular de coluna vertebral, de caráter degenerativo, inerente e comum à sua faixa etária (...), sem evidências de incapacidade, no momento". Ademais, findou que "não foi observada redução de sua capacidade laborativa".

Quanto à alegação de nulidade da sentença, tenho que não assiste razão o Autor.

Como se depreende dos autos, após a juntada do laudo pericial de fls. 35/40, o autor impugnou o laudo apresentando, formulando quesitos complementares (fls.41 e 42). Posteriormente, fora apresentado laudo complementar (fl. 55), no qual foram respondidos efetivamente todos os quesitos formulados. Note-se, ainda, que houve clara referência de que não foram apresentadas "evidências de incapacidade" pelo Autor.

Levando-se em conta que o perito é assistente do juízo, a ele encontrando-se vinculado em face do compromisso assumido, e não havendo qualquer indicação de parcialidade na elaboração dos laudos, que trazem conclusão na mesma linha da prova produzida nos autos, tenho como impróprio o acolhimento da alegação de inconsistência da perícia.

O certo é que a discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas foram respondidas satisfatoriamente - ainda que havendo pequenos equívocos que não invalidam as fundamentadas conclusões do expert.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

O laudo pericial encontra-se inteiramente válido, tendo colaborado de forma satisfatória para a convicção judicial. Na hipótese dos autos, portanto, não há motivos para se afastar das conclusões dos peritos do juízo, que não vislumbraram a incapacidade laboral do Autor, razão pela qual as mesmas devem ser prestigiadas.

O conjunto probatório constante dos autos, portanto, não respalda a pretensão do demandante, de modo que não faz jus à concessão dos benefícios postulados, devendo ser mantida a sentença impuganada, julgando-se improcedente a ação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 173, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.