Apelação Cível Nº 5006880-17.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: JANDIRA RODRIGUES DE QUADROS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela parte autora (Evento 2, PET62 e PET63) em face da sentença, publicada em 20/09/2017 (Evento 2, SENT55), que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.
Requer pela anulação da sentença, a fim de que seja feita nova perícia médica com médico especialista em ortopedia.
Com as contrarrazões (Evento 2, PET66), subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Premissas
Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.
São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).
Exame do caso concreto
Examinando os autos na platoforma digital, não diviso reparos à solução adotada pelo juízo de origem, não havendo motivos também para a realização de nova perícia médica, pois não foi o perito lacônico ou contraditório, tendo sido possível analisar com as respostas obtidas no laudo pericial (razão pela qual adoto a sentença como razões de decidir (Evento 2, SENT55):
"Realizada a prova técnica, disse o Expert, às fls. 139-142, em resposta aos quesitos formulados pelo Juízo, que a Autora, embora sofra de dor lombar, de origem degenerativa (item IV, b e c), não está incapacitada para o trabalho (item IV, g, j, k, l, m, o e p ).
Diante desse contexto, em que pesem os pareceres juntados pela Autora – todos datados entre 2008 e 2012, registrese – confirmada a tese do INSS, é inafastável o reconhecimento da improcedência da ação, pois o que gera direito à percepção de benefício previdenciário não é a doença em si, mas eventual incapacidade que dela decorra.
E, no caso em tela, atestou o Perito a ausênciada incapacidade laborativa apto a ensejar a concessão de qualquer benefício dessa natureza.
Em casos como o que se afere nos autos, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região vem decidindo pela improcedência da ação, senão vejamos : "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADAS. Não comprovada a existência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral do autor, mostra-se imprópria a concessão de auxílio-doença ou de auxílio-acidente em seu favor." (AC 5001489-30.2013.404.7001, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 25/4/2016)
Ainda:
"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas, não são devidos quaisquer dos benefícios pleiteados." (Apelação Cível n. 2008.72.99.001357-6, Sexta Turma, Relatora Eliana Paggiarin Marinho, D.E. 16/2/2012).
Assim, impositivo o julgamento pela improcedência do pleito autoral, já que comprovada a aptidão para o exercício de atividade laborativa.
Ante o exposto, em resolvendo o mérito da ação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JANDIRA RODRIGUES DE QUADROS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, e, por conseguinte, a CONDENO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Procurador da Requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos em razão da concessão da Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC)."
Ademais, cumpre salientar que a demandante não trouxe aos autos qualquer documentação clínica apta a infirmar as conclusões do expert, haja vista que se referem apenas à época em que esteve em gozo de benefício previdenciário (Evento 2, OUT5 a OUT7), tendo a autora recebido o auxílio-doença de 05/11/2008 à 08/03/2017 (Evento 2, OUT4), tempo suficiente para a sua recuperação.
Honorários advocatícios recursais
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, observada eventual suspensão da exigibilidade em face da concessão de AJG.
Conclusão
Confirma-se a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5006880-17.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: JANDIRA RODRIGUES DE QUADROS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA APTA A REFUTAR A PERÍCIA.
1. É insuficiente a mera insurgência contra a conclusão do laudo pericial que reconheceu a aptidão laboral, a qual não pode ser refutada em face da ausência de qualquer documentação clínica posterior ao exame médico realizado pelo expert do juízo.
2. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 30 de janeiro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/01/2019
Apelação Cível Nº 5006880-17.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: JANDIRA RODRIGUES DE QUADROS
ADVOGADO: VANESSA GIOVANA PETRY TREVISAN BALBINOTE
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/01/2019, na sequência 116, disponibilizada no DE de 14/01/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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