PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0018655-22.2015.4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a qualidade de segurado.

Recorre a parte autora, alegando, em suma, que há comprovação da incapacidade laborativa desde o indeferimento do benefício de auxílio-doença através dos atestados médicos que comprovam que não possui condições de realizar quaisquer atividades laborativas desde 05/2010, quando possuía qualidade de segurado, e sua idade avançada, requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 05/2010.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a qualidade de segurado na DII.

Recorre a parte autora, alegando, em suma, que há comprovação da incapacidade laborativa desde o indeferimento do benefício de auxílio-doença através dos atestados médicos que comprovam que não possui condições de realizar quaisquer atividades laborativas desde 05/2010, quando possuía qualidade de segurado, e sua idade avançada, requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 05/2010.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial em audiência, em 27-04-15 (fl. 60), juntada às fls. 107/108v, de onde se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora:

a) enfermidades: afirma o perito que Queixa de dor lombar, tendo iniciado em período não especificado... revelou comprometimento funcional doloroso da coluna vertebral, com contratura da musculatura paravertebral e evidente sinal de radiculopatia com pressão de raiz nervosa sobre o nervo ciático do lado esquerdo... comorbidade clínica hipertensão arterial sistêmica crônica;

b) incapacidade: refere o perito que Baseado em exame de imagem, tomografia computadorizada, é possível apontar como a partir de 06/05/2014 incapacidade laborativa total multiprofissional, já em caráter permanente, visto que, pelo perfil do requerente, trabalhador braçal, com 58 anos de idade, sem alfabetização, é inelegível para a reabilitação profissional... Não há elementos para se afirmar assim com certeza absoluta, no entanto, é um elemento pontual escolhido para a formação da convicção técnica no sentido de que a partir daqui eu tenho elementos para afirmar que havia incapacidade. Antes, entra na subjetividade.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 62 anos (nascimento em 06-02-54 - fl. 15);

b) profissão: agricultor (fls. 49/50 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: o autor requereu o benefício de auxílio-doença em 07-04-10 e em 26-05-10, tendo sido indeferidos em razão de perícia médica contrária (fls. 17, 38/51 e SPlenus em anexo); ajuizou a presente ação em 01-08-14;

d) exames de 2010 e 2012/2014 (fls. 18/22);

e) laudo do INSS 09-04-10 (fl. 44), cujo diagnóstico foi de CID Z03 (observação e avaliação médica por doenças e afecções suspeitas); laudo de 01-06-10 (fl. 42), cujo diagnóstico foi de CID I10 (hipertensão essencial).