PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0015168-10.2016....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a qualidade de segurada na DII, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 suspendendo a exigibilidade em razão da AJG.

Requer a apelante a concessão do benefício, alegando, em suma, que a perícia judicial comprovou que possui doença degenerativa e que a aposentadoria por invalidez independe do número de contribuições (carência).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a qualidade de segurada na DII (data de início da incapacidade).

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por pneumologista em 15-10-15, juntada às fls. 98/100, da qual se extraem as seguintes informações sobre o caso:

a) enfermidade: diz o perito que J44 - DPOC... Pneumopata crônica... Refere desde 07.2009;

b) incapacidade: afirma o perito Com limitações incapacitantes... Redução funcional... Permanente... Parcial... Multiprofissional... No momento está inapta... DIB: 19.10.09... No momento está estável. O conserto de calçados em casa aparentemente não é impeditivo... Não tem cura... Não está totalmente incapacitada;

c) tratamento: refere o perito que Depende de O2 em casa. Obteve judicialmente o medicamento Spiriva... Internações: 11.2014; 2013; 2012 p/ pneumonias. Consulta de 6/6 meses; última 03.2015. Antibióticos/Prednisona 02.2015. Nega emergência 2015... Medicamentos atuais: ombrize (indacaterol) 300; miflonide (budesonida) 400 Spiriva resp Aerolin (salbutamol)... O2 dependente em tratamento domiciliar... Refere ter consultado em 03.2015 e nega emergências em 2015. última internação em 11.2014 devido a pneumonia. Em 04.2014 realizou uma cirurgia para provável meningioma cerebral (lesão expansiva)... A autora está sob efeito do medicamento Spiriva e recebendo gratuito e regularmente. Foi submetida em 2014 a uma cirurgia de grande porte. Sugiro nova perícia em 6 a 9 meses... Em tratamento desde 07.2009.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 54 anos (nascimento em 20-11-63 - fl. 23);

b) profissão: a autora trabalhou como empregada entre 1979 e 1995 e recolheu contribuições como CI entre 01-09-04 a 30-09-04 e de 01-08-09 a 31-03-10 (fls. 109/112v);

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 11-11-94 a 05-01-95, tendo sido indeferido o pedido de 19-10-09 em razão da preexistência da incapacidade ao reingresso ao RGPS (fls. 08, 23, 107/112 e SPlenus em anexo); ajuizou a presente ação em 13-12-11;

d) atestados de 2011/2012 e 2014 (fls. 05/06, 11v, 15, 38 e 67); receitas de 2009 e 2011/2012 (fls. 06/07, 36/36v e 37/38).

A ação foi julgada improcedente, por não ter sido comprovada a qualidade de segurada na DII (data de início da incapacidade). Requer a apelante a concessão do benefício, alegando, em suma, que a perícia judicial comprovou que possui doença degenerativa e que a aposentadoria por invalidez independe do número de contribuições (carência).

No que tange à manutenção da qualidade de segurado, dispõe o art. 15 c/c art. 24, parágrafo único da LBPS:

Restou comprovado nos autos que a incapacidade laborativa da parte autora remonta a 2007/2009, tanto que a própria DER é de 19-10-09 e o INSS indeferiu o pedido em razão de incapacidade preexistente.

Com efeito, após a cessação de seu último vínculo empregatício em 08/95, a autora recolheu contribuições como CI de 01-09-04 a 30-09-04 e de 01-08-09 a 31-03-10 (fls. 109/112v). O requerimento administrativo foi feito em 19-10-09, ou seja, a autora não cumpriu a carência de 04 contribuições, nos termos do art. 24, parágrafo único, da LBPS, sendo a moléstia preexistente ao reingresso ao RGPS.

Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, e suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 216, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.