PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0022026-28.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a contar da DER (23-09-11);

b) adimplir os valores atrasados, corrigidos monetariamente e com juros desde a citação na forma da Lei 11.960/09;

c) arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ);

d) pagar os honorários periciais;

e) arcar com as custas processuais por metade.

Recorre o INSS, sustentando, em suma, que não restou cumprida a carência na data de início da incapacidade fixada no laudo judicial (01-09) ou que se trata de incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS. Sendo outro o entendimento, alega que não restou comprovada a incapacidade laborativa total.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso (fl. 98).

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a contar da DER (23-09-11).

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Na hipótese em exame, foi realizada perícia judicial em 05-12-13, juntada às fls. 47/48, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da autora:

a) enfermidades: diz o perito que A pericianda apresenta espondiloartrose (CID M47), cifose (CID M40), insuficiência vascular periférica (CID I83), obesidade (CID E66.9), hipertensão arterial sistêmica (CID I10), depressão (CID F33.1) e artrose nos joelhos (CID M17)... Não se trata de doença congênita, mas degenerativa;

b) incapacidade: responde o perito que Permanente... Sim. Há tendência de piora do quadro clínico... De acordo com a experiência médica, relato da pericianda e exames complementares anexados a incapacidade remonta a período anterior a 01/2009... Incapacidade devido à compressão radicular em razão de hérnia discal... Total... A pericianda informou que tem doença há muitos anos e há pelo menos 4-5 anos apresenta incapacidade para o trabalho... Informou que atualmente é do lar e anteriormente fazia crochê;

c) tratamento/recuperação: diz o perito que Pericianda com 59 anos, casada, 3 filhos, do lar. Informa que nunca teve atividades formais e fazia crochê. Nega tratamento fisioterápico recente. Nega internações anteriores.

Da análise dos autos, colhem-se também as seguintes informações a respeito da parte autora:

a) idade na data do óbito: 59 anos (nascimento em 15-10-54 - fl. 07 e óbito em 20-05-14 (fl. 108);

b) profissão: a autora recolheu CI de 05/08 até 02/14 (fl. 27 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: a autora requereu auxílio-doença em 30-07-09 e em 19-10-10, indeferidos em razão de incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS e em 23-09-11, indeferido em razão de falta de qualidade de segurada (fls. 08, 24/27 e SPlenus em anexo); ajuizou a ação em 26-01-12;

d) atestado de ortopedista de 21-09-11 (fl. 09);

e) RM da coluna de 08-09-11 (fl. 10); raio-x da coluna lombar de 12-09-11 (fl. 50); US do MID de 13-06-13 (fl. 52); US do joelho D e tornozelo E de 21-11-13 (fl. 53); ecografia da coxa de 08-06-07 (fl. 54);

f) laudo do INSS de 18-10-11 (fl. 24), cujo diagnóstico foi de CID M54.3 (ciática); laudo de 29-10-10 (fl. 25), cujo diagnóstico foi de CID M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia); idem o de 31-07-09 (fl. 25);

g) óbito em 20-05-14 (fl. 108), cuja causa da morte foi: insuficiência respiratória aguda, aspiração de conteúdo gástrico, vômitos, neoplasia maligna do encéfalo não especificado, crise convulsiva.

Recorre o INSS, sustentando, em suma, que não restou cumprida a carência na data de início da incapacidade fixada no laudo judicial (01-09) ou que se trata de incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS.

Com razão, o apelante, pois efetivamente não restou cumprida a carência na DII (data de início da incapacidade) em janeiro de 2009.

O laudo judicial, realizado em 2013, concluiu que de acordo com a experiência médica, relato da pericianda e exames complementares anexados a incapacidade remonta a período anterior a 01/2009... A pericianda informou que tem doença há muitos anos e há pelo menos 4-5 anos apresenta incapacidade para o trabalho. Tal afirmação vai ao encontro de outras provas, como as perícias administrativas de 2009/11 que fixaram a DII em 01-01-07 e em 01-01-09 e pelo fato de os requerimentos administrativos terem sido indeferidos justamente em razão de incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS e o último de falta de qualidade de segurada na DII (2007). Observe-se que a parte autora ingressou no RGPS, recolhendo CI desde 05/08, quando já tinha mais de 50 anos de idade e já portadora de doenças, sendo certo que, ainda que talvez tenha ingressado ainda não incapacitada em razão dessas doenças, não cumpriu a carência de 12 contribuições mensais na DII em janeiro de 2009, nos termos do art. 25, I, da LBPS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/08/2015, na seqüência 90, disponibilizada no DE de 27/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.