PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. SEGURADA FACULTATIVA. PERÍOD...

1. Na hipótese de não haver documentos médicos aptos à retroação da data de início da incapacidade, deve-se adotar para tanto a data estimada pelo perito médico no respectivo laudo.

2. Fixada a data de início da incapacidade quando já decorrido o período de graça previsto em lei, a perda da qualidade de segurado consolida-se, impedindo, por conseguinte, a concessão do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez com o acréscimo previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde a DER (17/07/2009). Requereu a parte autora, ao final, o pagamento das parcelas atrasadas.

Realizada a perícia judicial em 29/07/2016, foi o laudo acostado ao Evento24, com manifestação complementar ao Evento35.

A sentença julgou improcedente a ação ante o reconhecimento da ausência da qualidade de segurada da parte autora quando do início da incapacidade identificada no laudo médico. Diante disto, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade da verba porque beneficiária da gratuidade de justiça.

A demandante apresentou recurso de apelação defendendo a necessidade do retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que a perita responda integralmente ao quesito complementar apresentado, uma vez que tal requerimento teria sido desconsiderado pelo juízo a quo. No mérito, sustentou que o conjunto probatório é suficiente à comprovação da satisfação dos requisitos legais para a concessão do benefício postulado.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Passo, inicialmente, ao exame acerca da incapacidade laborativa da parte autora, postergando a análise a respeito dos requisitos da qualidade de segurado e da carência mínima para o momento seguinte.

No que diz respeito à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

Verifica-se do laudo pericial judicial que a parte autora é portadora de "Outros transtornos especificados de discos intervertebrais - CID10 M51.8", o que, segundo o expert, a incapacita para sua atividade habitual de forma permanente.

Neste aspecto, importa transcrever alguns excertos pertinentes do laudo:

Em resposta ao quesito complementar apresentado pela requerente, a perita esclareceu que "a data da incapacidade foi estimada junto ao exame de ressonância da coluna lombossacra datado de 14.06.2016, o qual descreve esteitamento do canal medular com presença de protusões discais".

A apelante sustenta, no entanto, que a resposta dada pela perita a seu questionamento complementar o foi de forma incompleta, uma vez que não teria se manifestado acerca do quadro clínico presente no ano de 2012, quando já se submetia a tratamento fisioterápico.

Entendo, contudo, desnecessário o retorno dos autos à origem tal como postula a requerente na medida em que a perita identificou, de forma expressa, os fatos reportados pela recorrente quando da análise de sua quesitação complementar, os quais, contudo, revelaram-se insuficientes à constatação da incapacidade naquele momento. Pela análise do inteiro teor da manifestação complementar do Evento35 é possível concluir não ter havido omissão por parte da perita, não havendo razão para o retorno dos autos quando o ponto questionado pela parte foi devidamente observado na perícia médica.

Desta maneira, sendo a perícia suficientemente esclarecedora, além de realizada por especialista na área da doença, resta demonstrado que tal impugnação do laudo se apresenta pela simples discordância de opinião entre o que foi constatado pela expert e o que alega o autor. O certo é que esta discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas pela autora foram efetivamente respondidas. Nesse sentido, o seguinte precedente:

Também é oportuno registrar que os documentos trazidos pela autora a fazer prova da alegada incapacidade são insuficientes a tanto, seja porque exames e receitas não são documentos hábeis à aferição da incapacidade laboral, seja porque se limitam a fornecer diagnóstico, inclusive relativo a patologias diversas, nada referindo sobre a aptidão laboral. Veja-se ainda que os atestados médicos acostados aos autos correspondentes ao ano de 2012 (E1 - ATESTMED7 - p.3 e 6) não registram recomendação de afastamento do trabalho ou, de forma inequívoca, a incapacidade laboral da requerente à época em que produzidos.

Desta forma, deve ser mantida data de início da incapacidade tal como estabelecida no laudo médico pericial, em junho de 2016. Ato contínuo, passo à análise dos demais requisitos para a concessão do benefício postulado.

De acordo com as informações registradas em seu CNIS, a recorrente verteu contribuições ao RGPS como segurada facultativa até a competência de 04/2015 (E2 - CNIS1 - p.4). Desta forma, dada a regra do art. 15, VI, da Lei 8.213/91 no que tange ao período de graça, conclui-se que à época do início da incapacidade a demandante não se encontrava vinculada ao RGPS.

Desta forma, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais mantenho em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 432, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.