APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003050-29.2013.4.04.7118/RS
RELATOR | : | JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | ANTONIO SAUL DE CARLI |
ADVOGADO | : | ANTôNIO ROBERTO SEVERO |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE.
Manutenção da sentença de improcedência da ação, já que não restou comprovada nos autos a incapacidade laborativa da parte autora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de julho de 2015.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003050-29.2013.404.7118/RS
RELATOR | : | JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | ANTONIO SAUL DE CARLI |
ADVOGADO | : | ANTôNIO ROBERTO SEVERO |
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RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa.
Alega o apelante, em suma, que restou comprovado nos autos a incapacidade laborativa, impugnando e apontando divergências no laudo judicial. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez desde 16-05-13.
Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
É o Relatório.
VOTO
Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa.
A sentença recorrida teve a seguinte fundamentação (E50):
(...)
Cabe registrar, inicialmente, que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez exigem carência de 12 (doze) contribuições. Além disso, para o segurado fazer jus àquele benefício (auxílio-doença), é necessária a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já, para a aposentadoria por invalidez, a lei exige, além da carência, a comprovação da incapacidade total e permanente para qualquer atividade que venha a garantir a subsistência do segurado.
Na situação em apreço, o litígio cinge-se, exclusivamente, à existência ou não da suscitada incapacidade laboral, razão pela qual tenho que reconhecida a condição de segurado do Autor, sobretudo, em virtude da ausência de impugnação específica.
Designada a realização da perícia médica, na qual as patologias investigadas foram as seguintes: monoparesia (CID T93.4 e a CID T93.5) e CID M 86.6
Consta do laudo pericial (evento 13):
O Autor é portador de sequela de fraturas no membro inferior esquerdo, o que, produz marcha claudicante e limitação funcional, pois ocorreu lesão do nervo ciático poplíteo externo, com redução da mobilidade da perna direita e queda do pé, do mesmo lado. Perda de massa muscular da referida perna, o que, produz debilidade funcional. Sequela de osteomielite do osso da perna direita.
O perito aduz que o Requerente não apresenta doença ou moléstia que o incapacite para o exercício de sua atividade laborativa (quesitos 'a' e 'b' do Juízo).
O Expert refere que a atividade laboral do autor demanda esforço físico leve, de forma que a limitação funcional não o impede de praticar sua atividade laboral:
O Autor sofreu politraumatismos no membro inferior direito, devido a acidente de trânsito, no ano de 2001. Submeteu-se a vários tratamentos cirúrgicos. O referido traumatismo produziu sequelas, com lesão do nervo ciático polplíteo externo, o que, acarreta queda do pé direito e restrição da mobilidade da perna, do mesmo lado. Sofreu perda de massa muscular, produzindo debilidade do referido membro e sequelas de ostemielite, como produção de fragilidade óssea. As sequelas que o Autor apresenta produzem limitação funcional do membro inferior direito, porém sua atividade laboral é burocrática, com grau de esforço físico leve, e mesmo que necessite deambular pode fazê-lo de forma gradual e lenta. Ademais, é proprietário de suas empresas, o que, lhe faculta a possibilidade de adequar seu grau de esforço, intensidade das atividades e tempo. Não há incapacidade laboral.
Quanto à impugnação apresentada pelo autor no sentido de que, como sócio proprietário da empresa, precisa transitar entre os setores da loja e se descolar da matriz até a filial, gize-se que o laudo é claro, ao referir que 'mesmo que (o autor) necessite deambular pode fazê-lo de forma gradual e lenta'.
Em resposta ao quesito '7.4' do INSS o Expert refere:
Não há incapacidade laboral, há limitação funcional, o que, para suas atividades laborais é leve, embora o Autor seja portador de sequelas de traumatismo no membro inferior direito, a mobilidade do referido membro é suficiente para que ele se locomova ao seu local de trabalho e o execute de forma eficaz, pois suas atividades laborais são burocráticas. Mesmo que necessite deambular, pode fazê-lo de forma gradual, demandando pequeno esforço físico. Ademais, o fato de ser proprietário de suas empresas lhe possibilita realizar seu trabalho de forma tranquila, sem exceder sua capacidade de locomoção.
No laudo complementar, o perito confirma que não há incapacidade laboral (evento 33, LAU1).
Dessa forma, os elementos probatórios produzidos nestes autos são firmes, não dando margem à dúvida quanto à capacidade laboral do Demandante, inviabilizando um juízo de procedência, ou mesmo a realização de nova perícia.
Assim, face à inexistência de incapacidade, não tem o Requerente direito à concessão do benefício ora pleiteado.
Quanto à impugnação ao laudo e à necessidade de nomeação de perito especialista, já houve manifestação na decisão do evento 44.
É certo que 'nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial' (TRF 4ª Região, AC nº 2002.04.01.043666-0/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DJU2 de 29/09/2004).
A respeito, saliento que embora atestados médicos e exames possam servir como elemento de investigação da prova pericial em sede judicial, estes não se prestam isoladamente para infirmá-la, e, em caso de divergência, deve, em regra, ser prestigiada a conclusão imparcial e equidistante do perito de confiança do Juízo.
Ademais, entendo que a prova produzida cumpriu sua finalidade, uma vez que o laudo pericial judicial é claro e conclusivo, além de abranger todo o quadro clínico do Autor, devendo prevalecer tal conclusão médica.
Por fim, registre-se que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (TRF/4ª Região, Quinta Turma; Reexame Necessário Cível 5000354-30.2011.404.7008; DE 22/11/2012; Relator Rogério Favreto).
Logo, por todo o exposto, não resta comprovada a existência de incapacidade a ensejar a concessão do benefício postulado.
(...).
Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Com efeito, não restou comprovado nos autos que o autor estivesse incapacitado para a sua atividade de Diretor Administrativo/Gerente Comercial, tanto que desde 2000, quando sofreu o acidente de trânsito (gozou de auxílio-doença de 23-05-01 a 31-12-02 - E1OUT17/18), continuou trabalhando em sua Panificadora e goza de aposentadoria por tempo de contribuição desde 17-11-14, conforme verificado no SPlenus. Observe-se que, na verdade, o autor teve reduzida a sua capacidade laborativa, pois conforme se extrai do laudo judicial (E13) ele teve sequela na perna que acarretou limitação funcional desde o ano de 2001, ou seja, ele poderia continuar desempenhando sua atividade habitual, como realmente continuou, mas com maior esforço/dificuldade, caso em que seria devido o auxílio-acidente se o autor não fosse contribuinte individual na época do acidente (E10).
Por fim, ressalto que houve o indeferimento de prova testemunhal e de realização de perícia judicial por especialista na decisão do E44, sendo que o autor não interpôs o recurso próprio, havendo preclusão. Ademais, é entendimento desta Turma que a prova testemunhal é desnecessária quando há nos autos elementos suficientes para a análise da questão da incapacidade laborativa, e o laudo judicial realizado nessa ação foi imparcial, claro e completo, respondendo a todos os quesitos feitos, inclusive os complementares, não tendo a parte autora juntados aos autos documentos suficientes para afastar a sua conclusão de que não há incapacidade laborativa, mas somente limitação funcional.
Assim, é de ser mantida a improcedência da ação.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/07/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003050-29.2013.4.04.7118/RS
ORIGEM: RS 50030502920134047118
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Fábio Venzon |
APELANTE | : | ANTONIO SAUL DE CARLI |
ADVOGADO | : | ANTôNIO ROBERTO SEVERO |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 291, disponibilizada no DE de 24/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA | |
: | Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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