PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0018102-72.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 700,00 suspendendo a exigibilidade em razão da AJG.

Requer o apelante a concessão do benefício, alegando, em suma, que é motorista e em razão das suas enfermidades não pode mais realizar as suas funções, uma vez que se assim o fizesse estaria pondo a sua vida e a das demais pessoas em risco.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial em 15-03-14 (fl. 107), juntada às fls.109/111v, da qual se extraem as seguintes informações sobre o caso:

a) enfermidade: diz o perito que... Sim, apresenta Perda não qualificada da visão em um olho CID H54.6;

b) incapacidade: refere o perito que Segundo documentos apresentados, a doença ocorre desde 10 de julho de 2012... No momento do exame médico pericial, a doença não produz incapacidade laborativa... Não há incapacidade laborativa atual... De acordo com o informado pelo autor, o mesmo não consegue trabalhar plenamente há 1 ano... O afastamento, segundo o autor, ocorreu da sua dificuldade visual... Não, pois não há incapacidae total e permanente para qualquer atividade laborativa que lhe possa garantir a subsistência... não haver invalidez... não haver incapacidade temporária;

c) tratamento: afirma o perito que Não há nenhum tratamento a ser indicado para a patologia no estado em que se encontra (seqüela).

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 43 anos (nascimento em 07-06-73 - fl. 09);

b) profissão: o autor recolheu CI entre 2004 e 2005 e trabalhou como auxiliar de serviço de obra entre 2010 e 2013 (fls. 21/26, 30/34, 38/39, 134 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: o autor requereu o benefício de auxílio-doença em 15-03-12 e 07-05-12, indeferidos por não comparecimento para a realização de exame médico pericial (fls. 11/26, 29/34, 36/49, 52/53, 59/63, 72/102, 120/121 e SPlenus em anexo); ajuizou a presente ação em 23-07-13;

d) atestados de 2011/2012 (fls. 26/27, 50/51 e 56/57); exame de 2011 (fl. 28).

A ação foi julgada improcedente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, o que não merece reforma.

Segundo o laudo oficial, não há incapacidade laborativa, não havendo provas suficientes nos autos para afastar tal conclusão. Observe-se que a parte autora juntou aos autos atestados de 2011/2012, que nada referem acerca da alegada incapacidade laborativa. Além disso, verifica-se pelo conjunto probatório que o autor não é motorista profissional, pois sequer possui CNH. Conforme referido no laudo judicial, ele trabalhou como motorista somente dentro da empresa.

Desse modo, não se tendo demonstrado que a parte autora sofra de moléstia incapacitante, é de se concluir, tal como a sentença, pela improcedência da ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 262, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.