PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES. TRF4. 0003203-40.2013.4.04.99...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, condenando o requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,000, a serem suportados na forma da lei nº 1.060/50.

A parte autora, em suas razões, sustenta ter direito aos benefícios postulados requerendo a reforma da sentença para considerar procedente o pedido.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência enquanto permanecer o segurado em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

O laudo pericial (fls. 67/70), elaborado por médico ortopedista/traumatologista (especialista reconhecido pela SBOT - Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia), informa não apresentar a parte autora (45 anos de idade) qualquer moléstia. Complementa o experto, ainda, não ter encontrado alterações do exame físico compatíveis com redução da capacidade laboral ou com incapacidade laboral.

A propósito as seguintes passagens do laudo pericial, verbis:

Não obstante tratar-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, com fulcro no artigo 145 do CPC, e não estar o julgador adstrito à perícia judicial, importante ressaltar que o magistrado somente poderá recusar a conclusão do experto nomeado, na eventualidade de motivos relevantes e constantes dos autos assim autorizarem. Caso contrário, nas situações em que se verifique divergência entre o laudo oficial e do assistente técnico, devem prevalecer as conclusões do primeiro, por se encontrar mais equidistante dos interesses em conflito.

Entendimento que se aplica, igualmente, ao presente feito quando a parte autora pretende a prevalência de atestados particulares em relação ao laudo elaborado pelo expert do Juízo. Com efeito, os atestados médicos particulares juntados não são suficientes para infirmar o laudo elaborado pelo profissional de confiança do juízo e equidistante das partes em litígio. Mesmo porque este foi claro ao afirmar não se verificar a incapacidade laborativa, de forma fundamentada e com riqueza de informações.

Outro não é o entendimento da jurisprudência, verbis:

A propósito, ementa de precedente desta Turma em que atuei como relator, verbis:

Ressalto, ainda, que não obstante alguma controvérsia sobre a qualidade de segurada da parte autora, o exame da questão resta prejudicado em face da inexistência de incapacidade laboral, consoante apontado pelo perito judicial, em laudo detalhado e bem fundamentado.

Assim sendo, concluindo o experto do juízo pela capacidade da parte autora para o trabalho, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 74, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.