PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0002439-83.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta da sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER (02-04-03) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial (22-09-11), observada a prescrição quinquenal;

b) adimplir os valores atrasados, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 07/09, quando incidirá a Lei 11.960/09 quanto aos juros;

c) arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ);

d) pagar as custas.

Recorre o INSS, alegando, em suma, que a DII fixado no laudo judicial é 11-04-06 e não como constou (11-04-01), sendo que em tal época houve a perda da qualidade de segurado, tanto que o autor está em gozo de benefício assistencial. Sendo outro o entendimento, requer que o marco inicial do benefício seja fixado na data da perícia judicial ou que seja reconhecida a prescrição quinquenal e que seja aplicada a Lei 11.960/09 também quanto à correção monetária.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O MPF opinou pelo provimento do recurso (fls. 127/128).

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER (02-04-03) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial (22-09-11), observada a prescrição quinquenal.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Inicialmente, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

In casu, durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial, em 19-07-11(fl. 84), juntada às fls. 85/87, de onde se extraem as seguintes informações:

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 54 anos (nascimento em 09-11-61 - fl. 12);

b) profissão: o autor trabalhou como empregado/servente/auxiliar de pedreiro/trabalhador rural entre 1981 e 1999 e como boia/fria até 2001 em períodos intercalados (fls. 14/25, 48/50, 91 e 97/98);

c) histórico de benefícios: o autor requereu auxílio-doença em 07-10-99 e 31-08-08 e benefício assistencial em 08-06-05, indeferidos em razão de perícia médica contrária; requereu outro auxílio-doença em 02-04-03, indeferido em razão de perda da qualidade de segurado (fls. 35, 46/50); em 07-04-09, ajuizou a presente ação;

d) atestado médico de 11-04-06 (fl. 26), onde consta que não apresenta condições laborativas por CID F32.2, F10 e F42.2, sendo paciente desde 15-06-04, solicitando aposentadoria;

e) boletim de alta hospitalar de 08-05-07 (fl. 27).

Em audiência realizada em 07-03-12, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora (fls. 90/91) e na audiência de 04-04-12, foram inquiridas duas testemunhas (fls. 97/99), cujos depoimentos foram harmônicos no sentido de que o autor trabalhou por muitos anos como trabalhador rural até 2001 quando ficou doente.

Diante de todo o conjunto probatório, não há dúvidas quanto à incapacidade laborativa do autor, todavia, o INSS tem razão em seu apelo ao afirmar que ele perdeu a qualidade de segurado na data de início da incapacidade em 11-04-06, tal como o MPF em seu parecer de fls. 127/128. Com efeito, houve evidente erro material no laudo judicial quando conclui que com início da incapacidade para a data de 11/04/2001 data do atestado às folhas 26, pois como se vê à fl. 26 a data ali constante é 11/4/2006, tanto que nesse documento há referência expressa ao tratamento iniciado em 15-06-2004, ou seja, impossível tivesse ele sido confeccionado em 2001.

Dessa forma, tendo o autor trabalhado como trabalhador rural/boia-fria até 2001, realmente houve a perda da qualidade de segurado em 2006. Ressalto que, apesar de haver provas de que o autor estaria doente desde antes de tal época, a sua incapacidade somente foi comprovada a partir de 2006, devendo ser reformada a sentença que concedeu o auxílio-doença desde a DER (02-04-03) e o converteu em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial (22-09-11).

Observe-se que o autor gozou de benefício assistencial de 20-07-10 a 30-09-14, quando passou a gozar da aposentadoria por invalidez em razão da tutela antecipada deferida na sentença e que ora resta revogada, o que naturalmente terá o condão de restabelecer o benefício assistencial antes concedido, pois essa demanda em nada implica uma reversão daquele ato.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 271, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.