EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRF4. 5010097-38.2014.4.04.7112...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade em razão de AJG.

Apela a parte autora, alegando que os laudos médicos dos profissionais que realizam o tratamento do recorrente são cabais em atestar a sua incapacidade laboral, desconstruindo o resultado da perícia judicial em contrário.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, acerca do acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença.

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por médica do trabalho, em 17-09-14 (E23 - LAUDPERI1), de onde se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora:

a) enfermidades: afirma o perito que Hepatite C - B18.2, DM - E11 e Gota - M10.9;

b) incapacidade: refere o perito que O autor apresentou períodos de incapacidade temporária por crises de agudização desde o início da patologia. Considerando a documentação anexa, o único período (excetuando os períodos de benefício) que pode ser determinado, é entre 25/04 e 25/05/2014... O autor não apresenta incapacidade laborativa no momento;

c) tratamento: o perito diz que o autor Faz tratamento medicamentoso regular.

Do exame dos autos, constatam-se as seguintes informações sobre a parte autora. Vejamos (E1 e E23):

a) idade: 51 anos (nascimento 28-02-65);

b) profissão: pintor autônomo/ferreiro;

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença entre 02-01-09 a 18-03-09 e de 18-06-09 a 15-11-10, tendo sido indeferidos os requerimentos de 23-04-09, de 04-11-10 e de 18-04-11, em razão de perícia médica contrária; ajuizou a presente demanda em 04-06-14;

d) comprovante de anamnese do paciente internado do Hospital Pronto Socorro de Canoas de 29-01-14; exame de sangue de 14-10-09; exame anatomopatológico de 12-03-10; ecografia de 24-02-10;

e) laudo do INSS de 28-01-09, cujo diagnóstico foi de CID 10 M10 (gota); o de 12-05-09, cujo diagnóstico foi de CID 10 M25 (outros transtornos articulares não classificados em outra parte); o de 10-07-09, cujo diagnóstico foi de CID 10 M06 (outras artrites reumatóides); idem os de o 14-01-10, de 22-06-10 e de 17-08-10; o de 18-08-11, cujo diagnóstico foi de CID 10 F33 (transtorno depressivo recorrente).

A perícia judicial demonstra que o autor esteve incapacitado para exercer suas atividades laborais de 25-04-14 a 25-05-14. O juiz a quo, no entanto, entendeu que, neste período, o autor não apresentava qualidade de segurado.

Sobre o tema, o artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe:

Analisando o CNIS do autor, verifico que ele gozou de auxílio-doença entre 02-01-09 e 18-03-09 e de 18-06-09 a 15-11-10, verteu recolhimentos como contribuinte individual de 01-08-11 a 31-08-11 e vinculou-se ao INSS como empregado de 19-05-14 a 12-06-14.

Aplicando-se o determinado nos parágrafos 1º e 2º do artigo da Lei 8.213/91 supracitado, a qualidade de segurado do autor mantém-se até 15-11-13. Logo, na data de início da incapacidade (25-04-14), o autor não possuía qualidade de segurado. Observo ainda que, para que o autor recuperasse sua qualidade de segurado, seria necessário que ele vertesse contribuições previdenciárias por período não inferior a quatro meses, antes do início da incapacidade, de acordo com o art. 24, parágrafo único da Lei 8.213/91.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 416, disponibilizada no DE de 16/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.