PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR PERITO DIVERSO DO NOMEADO. PERÍCIA POR ESPECIALISTA. SENTENÇ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados esses em R$ 750,00, suspensa a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

Recorre a parte autora, requerendo, em suma, seja anulada a sentença para que seja realizada outra perícia judicial por especialista em psiquiatria.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico- judicial por ortopedista, em audiência realizada em 24-08-15 (fls. 126/127), da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora:

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 47 anos (nascimento em 24-08-68 - fl. 09);

b) profissão: agricultora (fls. 16/25 e 87/93);

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 12-02-08 a 15-04-08, de 22-08-08 a 05-10-08, de 24-09-10 a 30-11-10 e de 01-08-09 a 02-12-13 (acordo judicial) (fls. 13/35 e 87/101); em 07-04-14, ajuizou a presente ação;

d) atestado de psiquiatra de 15-05-08 (fl. 26), onde consta CID F31.6 e incapaz ao trabalho por seis meses; idem o de 27-11-08 (fl. 27), de 07-07-11 (fl. 41); atestado de psiquiatra de 28-07-09 (fl. 36), onde consta CID F31.6 e incapaz ao trabalho por quatro meses; idem o de 31-05-12 (fl. 42), de 09-11-12 (fl. 43);, de 20-12-11 (fl. 44); atestado de psiquiatra de 23-09-10 (fl. 38), onde consta CID F31.6 e incapaz ao trabalho por 90 dias; idem o de 16-04-13 (fl. 45); atestado de psiquiatra de 09-02-11 (fl. 39), onde consta CID F31.6 e que deve manter-se em auxílio-doença de forma permanente; idem o de 28-02-11 (fl. 40); atestado de psiquiatra de 22-07-13 (fl. 46), onde consta tratamento por CID F31; idem o de 31-01-14 (fl. 48); atestado de psiquiatra de 29-10-13 (fl. 47), onde consta tratamento por CID F31 e que no momento não está apta ao trabalho; encaminhamento ao INSS de 2010 (fl. 49);

e) laudo judicial em ação anterior de 2008, que concluiu pela incapacidade temporária em razão do CID F33.2 (fls. 29/35);

f) encaminhamento ao CAPS de 2007 (fl. 50); receitas (fls. 51/75);

g) laudo do INSS de 19-08-09 (fl. 94), cujo diagnóstico foi de CID F31.9 (transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto); idem o de 11-11-09 (fl. 95), de 26-03-12 (fl. 96), de 03-12-12 (fl. 97), de 15-05-13 (fl. 98), de 28-11-13 (fl. 99).

Diante de tal quadro, o juiz monocrático julgou improcedente a ação, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Todavia, entendo que há dúvida quanto à incapacidade laborativa da parte autora que tem 47 anos de idade, é agricultora e gozou de auxílios-doença em razão de problema psiquiátrico, sendo que a perícia judicial não foi realizada por especialista em psiquiatria, mas por ortopedista, havendo vários atestados de psiquiatra nos autos no sentido de que a parte autora está incapacitada para o trabalho, pelo menos temporariamente, em razão de doença psiquiátrica.

Além disso, entendo que a sentença deva ser anulada por evidente cerceamento de defesa, já que, conforme se vê às fls. 117/120, foi nomeado como perito judicial o Dr. Norberto Rauen, mas a perícia judicial, que foi realizada em audiência, foi feita pelo Dr. Shalako Rodrigues Torrico (fls. 126/127), tendo sido proferida a sentença nessa audiência.

Dessa forma, entendo que deva ser anulada a sentença para que seja realizada outra perícia judicial por psiquiatra, dando-se provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 132, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.