PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIADADE LABORAL. PERICIA JUDICIAL. NECESSIDADE. REABE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, determinando a reabertura da instrução, nos termos da fundamentação, restando prejudicado o pelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Luceli Maria da Silva Ramos ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença desde a data do indeferimento do benefício, em 03/07/2014.

Na sentença, posterior ao NCPC, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, suspendendo a seguir a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, em face do benefício da gratuidade judiciária concedido.

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a condição de segurado especial e a incapacidade laboral. Alega que trouxe aos autos documentos que comprovam o exercício de atividade rural. Reporta que as testemunha do processo administrativo confirmaram a atividade em regime de economia familiar.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

A perícia administrativa, realizada em 28/07/2014, apontou que a autora, agricultora, nascida em 18/10/1963, portadora de síndrome do túnel do carpo (CID10-G560), estava à época incapacitada para o desenvolvimento de suas atividades laborais.

A controvérsia reside na comprovação por parte da trabalhadora da sua condição de segurada especial da Previdência Social.

Pois bem, a autora trouxe ais autos os seguintes documentos para comprovar sua condição de segurada espacial:

1- Matrícula de imóvel rural inscrita no Registro de Imóveis do Município de Ronda Alta/RS na qual consta o nome de Jocelito Luiz da Silva Ramos, irmão da autora, como adquirente de parte de área do imóvel rural (Evento 3 ANEXOS PET 4);

2- Certidão de nascimento da autora, lavrada pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Ronda Alta, RS, na qual o pai da autora, Paulino da Silva Ramos, foi qualificado como agricultor (Evento 3 ANEXOSPET4);

Sabe-se que o segurado especial pode comprovar o exercício de seu labor rural mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e Súmula n.º 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

A respeito, cumpre relevar que o fato do documento de propriedade do imóvel rural estar em nome do irmão da autora, Sr. Jocelito Luiz da Silva Ramos, não o invalida como prova, pois se cuida de reconhecer atividade exercida em regime de ajuda mútua de todos os membros da família. A súmula 73 deste Tribunal preceitua:

No caso, não foi produzida prova testemunhal. Assim, havendo dúvida quanto à qualidade de segurado especial do autor, é de ser anulada a sentença para que outra seja proferida após a reabertura da instrução, a fim de que seja oportunizada a produção de prova testemunhal acerca do alegado exercício da atividade rural.

Deve a autora, por oportuno, juntar aos autos documentação hábil adicional à comprovação de sua qualidade de segurada especial.

Ainda, para uma melhor avaliação do quadro de saúde da trabalhadora, determino a realização de perícia judicial por médico especializado na doença que acomete a mesma.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, de ofício, determinando a reabertura da instrução, nos termos da fundamentação, restando prejudicado o pelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2018, na seqüência 166, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O PELO.