| D.E. Publicado em 26/06/2015 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006586-55.2015.404.9999/SC
RELATOR | : | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA |
APELANTE | : | CACILDO GONÇALVES DA ROCHA |
ADVOGADO | : | Leocir Antonio Parisoto |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DE PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE E A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA.
Em se tratando de benefício por incapacidade, não há que se falar em pagamento de parcelas compreendidas entre o cancelamento do auxílio-doença precedente e a concessão de aposentadoria por idade, se não comprovada a existência de incapacidade à época.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de junho de 2015.
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006586-55.2015.404.9999/SC
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RELATÓRIO
CACILDO GONÇALVES DA ROCHA ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 06/09/2013, objetivando o pagamento das parcelas de seu auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício anteriormente percebido, em 05/05/2009, até 17/04/2013, quando passou a perceber o benefício de aposentadoria por idade.
Foi realizada audiência, ocasião em que o perito judicial apresentou o laudo pericial (fls. 106-107).
Sentenciando, em 26/01/2014, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do réu, que, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, fixou em R$ 1.000,00 (mil reais), cujo pagamento suspendeu pelo prazo e forma estabelecidos no art. 12 da Lei n. 1.060/50, eis que beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 112/114).
Inconformado, apelou o autor, alegando que a incapacidade estava presente na data da cessação do auxílio-doença precedente, pois vem sofrendo com problemas de coração desde o ando de 2008, requerendo a reforma da sentença para a procedência do pedido inicial.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006586-55.2015.404.9999/SC
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ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
VOTO
Pretende o demandante o pagamento das parcelas de seu auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício anteriormente percebido, em 05/05/2009, até 17/04/2013, quando passou a perceber o benefício de aposentadoria por idade.
Quanto à existência de incapacidade à época da cessação do benefício anteriormente percebido pelo autor, adoto como razões para decidir, excerto da sentença da lavra do Juiz de Direito Kledson Gewehr:
Trata-se de ação de cobrança, onde a parte pretende o reconhecimento de sua incapacidade laborativa no período de 5/5/2009 até 17/4/2013, com a condenação do réu ao pagamento de auxílio-doença pertinente ao interregno.
Segundo a Lei n. 8.213/91, para a percepção de auxílio-doença, o pretendente deve cumprir os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do requerente; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e d) o caráter temporário da incapacidade.
Para obter êxito em sua pretensão, o autor deve comprovar que tais requisitos estavam preenchidos no período de 5/5/2009 até 17/4/2013.
Na hipótese em exame, os documentos acostados aos autos demonstram que o autor esteve em gozo de auxílio-doença até 30/10/2009 (fl. 36) e aposentou-se por idade, como trabalhador rural, em 17/4/2013 (fl. 35). Comprovado, pois, que o autor mantinha a qualidade de segurado e cumpria a carência exigida no interregno pretendido.
Quanto à incapacidade para o trabalho, colhe-se da perícia judicial realizada em audiência que o expert verificou que o autor sofre de patologia cardíaca e que o início da doença, segundo exame acostado nos autos, data 18/5/2008. Na sequência, concluiu que, em virtude de tal enfermidade, o autor se encontra total e definitivamente incapaz para o trabalho, fixando a data do início da incapacidade, com base em exame de cintilografia de estresse constante dos autos, em 24/5/2013. Afirmou que não há elementos médicos que possam precisar o início da incapacidade em data anterior.
Diante das conclusões periciais, o pedido inicial ruma à improcedência, já que não comprovado que o autor se encontrava incapaz para o trabalho no interregno de 5/5/2009 até 17/4/2013.
Oportuno destacar que as conclusões da perícia judicial somente podem ser recusadas pelo órgão julgador se nos autos houver elementos objetivos e convincentes em sentido contrário (CPC, art. 436), o que não ocorre no caso em exame.
Com efeito, os atestados médicos e demais receituários não se prestam a infirmar a perícia judicial, seja porque exames e indicação de tratamentos medicamentoso/fisioterápicos não se revelam, por si só, documentos hábeis à aferição da incapacidade laboral, seja porque os atestados, por se tratarem de documentos unilaterais, não tem o condão de prevalecer e afastar a presunção de legitimidade da perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade em data anterior a 24/5/2013, até porque esta se trata de prova técnica de valor probatório superior àquela.
A improcedência do pedido, portanto, é medida que se impõe.
Com efeito, não comprovada a incapacidade à época da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido pelo demandante, em 05/05/2009, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/06/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006586-55.2015.4.04.9999/SC
ORIGEM: SC 00019669720138240066
RELATOR | : | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA |
PRESIDENTE | : | Rogerio Favreto |
PROCURADOR | : | Dra. Márcia Neves Pinto |
APELANTE | : | CACILDO GONÇALVES DA ROCHA |
ADVOGADO | : | Leocir Antonio Parisoto |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 194, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO | |
: | Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON |
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria
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