PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TEMPO DE CARÊNCIA. ART. 24 DA LEI DE BENEFÍCIOS. TRF4. 0012417-84.2015.4.04.9999...

1. Em não estando preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e carência, inviável a concessão de benefício por incapacidade.

2. As contribuições vertidas antes da perda da qualidade de segurado poderão ser computadas para efeito de carência, desde que efetuado o recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o benefício pleiteado, o que não ocorreu não hipótese em concreto.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por CARLOS GILBERTO BENNEMANN em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do indeferimento administrativo (28-09-2011), com conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da constatação da incapacidade total e definitiva.

A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida às fls. 57, após a realização da perícia judicial.

Processado o feito, sobreveio sentença, prolatada em 23/03/2013, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, desde a data do indeferimento administrativo até a reabilitação profissional. Foi reconhecido, por parte do julgador monocrático, que a incapacidade do autor decorre de lenta e gradual evolução de trauma sofrido pelo mesmo em razão de acidente ocorrido em 1997, momento em que o demandante mantinha a qualidade de segurado. Sobre o montante a ser apurado, deverá incidir correção monetária, a partir de cada vencimento, e juros de mora de 12% a.a., determinado a aplicação, a partir de 30/06/2009, dos regramentos da Lei nº 11.960/2009. O INSS restou condenado, ainda, ao pagamento da metade das custas processuais, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (fls. 84/86).

O INSS recorre, alegando que o autor manteve a qualidade de segurado somente até março de 2009, tendo retornando a contribuir para o RGPS apenas nas competências de abril a junho de 2011, tendo vertido três contribuições. Sustenta que a carência necessária ao benefício pleiteado estabelecida no parágrafo único, do art. 24, da lei de benefícios não havia sido cumprida na data do indeferimento administrativo. Alternativamente, requer a alteração da data de início do benefício para quando da realização do exame pericial que atestou a incapacidade. Pede, ainda, a isenção das custas processuais.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento também por força da remessa oficial.

É o relatório.

DA REMESSA NECESSÁRIA

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC de 1973, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC de 1973). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo.

DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social que:

Na hipótese de se verificar a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período:

Segundo determina a Lei de Benefícios (art. 24), decorrido o período de graça na forma do §4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Por fim, destaque-se que, em se tratando de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

DO CASO CONCRETO

Na hipótese em julgamento, foi realizada perícia em 23-03-2012, cujo laudo aprecia as condições do segurado da seguinte forma:

Em resumo: o perito considerou que a incapacidade do autor, de 43 anos, à época da perícia, é total e temporária. Referiu que a artrose é decorrente de acidente ocorrido em 1997, mas que não havia como precisar quando surgiu, visto que se trata de doença de caráter lento e evolutivo. Informou que o autor sempre trabalhou como pintor, e que a patologia é oniprofissional, em face de importante restrição aos movimentos do quadril esquerdo. Sugeriu como início da incapacidade, a data da perícia. Por fim, apontou que a parte autora necessitaria se submeter a uma cirurgia - artroplastia de quadril (prótese).

Em resposta aos quesitos complementares (fl. 78), o perito afirma que "embora o diagnóstico da lesão tenha ocorrido em uma data passada, a incapacidade laboral total para as suas atividade socorreu em data posterior à inicial. O próprio autor alega que os sintomas foram progressivos nos últimos dois anos [desde 2010], o que culminou com a incapacidade funcional; não é possível precisar a data do início da incapacidade pelos motivos acima descritos, sugere-se a esse juízo considerar a data da inspeção médica, após a realização de exame físico-pericial, como a data do início da incapacidade".

Como se pode verificar, não há controvérsia sobre a incapacidade do autor para o exercício de atividades laborativas. No entanto, há dúvidas acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do tempo de carência previsto na lei de benefícios.

Observa-se dos documentos acostados, que o autor percebeu benefício por incapacidade no período de 02/06/2007 a 01/01/2008 (fl. 32), tendo retornado a contribuir para o RGPS em 01/04/2011 quando verteu 3 contribuições previdenciárias até 30/06/2011, na condição de contribuinte individual, conforme se denota da consulta ao CNIS (fl. 30).

Acerca da condição de desempregado, que poderia gerar a extensão do período de graça (art. 15, II e §2º, da LBPS), há que se referir que não foi juntada aos autos a fotocópia da CTPS. O que se verifica da consulta ao CNIS, como já dito, é a inexistência de contribuição a partir de 01/2008 (fl. 30).

Pois bem.

Mesmo que se aplicasse o prazo máximo de 24 meses de graça, ainda assim a qualidade de segurado do autor teria se mantido até 15/03/2010, em razão dos períodos de graça do art. 15, II e §§2º e 4º, da Lei n.º 8.213/91.

Desse modo, conforme acima citado, as contribuições recolhidas em tempo pretérito à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas mais quatro contribuições, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 28/09/2011, quando o autor já não mais detinha a qualidade de segurado, e que, quando do retorno ao RGPS não cumpriu a carência necessária, tendo vertido apenas 3 contribuições, conforme extrato do CNIS que ora se anexa, não faz jus a benefício por incapacidade, devendo ser reformada a sentença.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS

Com a reforma da sentença, devem ser invertidas as verbas sucumbenciais. A verba honorária deve ser estabelecida em 10% sobre o valor da causa. As custas processuais restam mantidas nos exatos termos em que fixados na sentença.

Como a parte autora litiga ao abrigo da assistência judiciária gratuita, deferida às fls. 24, deve ser suspensa a exigibilidade de tais ônus.

CONCLUSÃO

Reformada a sentença para excluir o benefício concedido, ante o não preenchimento dos requisitos de qualidade de segurado e carência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 210, disponibilizada no DE de 10/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.