PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TEMPO DE CARÊNCIA. ART. 24 DA LEI DE BENEFÍCIOS. TRF4. 5032274-94.2016.4.04.9999...

1. Em não estando preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e carência, inviável a concessão de benefício por incapacidade.

2. Hipótese em que, na data da DII, a autora já não mais detinha a qualidade de segurada, não fazendo, em razão disso, jus a benefício por incapacidade. Reformada a sentença que havia concedido a aposentadoria por invalidez.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao agravo retido e provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LURDES DE MELO SCHMITZ, nascida em 14/02/1965, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando ao reestabelecimento do auxílio-doença acidentário e a sua conversão em Aposentadoria por Invalidez.

Aduz que é trabalhadora rural e está incapacitada para exercer a sua profissão em decorrência de enfermidades como artrose lombar e diminuição dos espaços discais L4/L5, L5 e S1. Afirma que recebeu o benefício de auxílio-doença até 08/2011, mas desde então não recebeu nenhum benefício do INSS e está incapacitada de exercer a sua profissão em decorrência da sua invalidez Diante disso, requer o reestabelecimento do auxílio doença acidentário e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido através da decisão prolatada em evento 09.

Sobreveio sentença que, datada de 30/10/2015, que julgou procedente o pedido inicial, com fulcro no artigo 269, inciso I, CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença ao autor desde 08/2011, pagando as respectivas diferenças, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde o dia 25/07/2015, respeitada a prescrição quinquenal, descontando-se os valores recebidos durante o trâmite dessa ação. Foi determinada que a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC. Quanto aos juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. O INSS foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (evento 01- SENT102).

Em suas razões de recurso, o INSS, em sede de preliminar, postula a apreciação do agravo retido, interposto contra decisão que fixou os honorarios periciais em R$ 500,00, o que considera excessivo. No mérito: (a) postula o reconhecimento de nulidade processual, uma vez que a perícia médica juntada no ev. 93 limitou-se a responder os quesitos apresentados pelo Juízo; (b) o laudo pericial juntado no ev. 93 apresenta-se incompleto e, mesmo asim, dele se extrai a conclusão de que a autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez; (c) fixada a data do início da incapacidade em 20/07/2015, deveria a parte autora demonstrar vínculo com o RGPS ou exercício do período de graça, o que não restou demosntrado; (d) foi fixada, de modo incorreto a DIB (08/2011), uma vez que a DII estabelecida pelo perito é 20/07/2015, uma vez que não há respado técnico na DIB indicada pelo Juízo monocrático, visto que, à época, a autora encontrava-se capaz para o trabalho, de acordo com as conclusões apontadas pelo laudo pericial, e (e) mostra-se incorreta a aplicação do INPC como índice de correção monetária (evento 108).

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

DA REMESSA OFICIAL

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No presente caso, contudo, tem-se requerimento de benefício cuja prestação mensal máxima é de um salário mínimo, e o prazo que medeia a data do início do benefício reconhecida e a data da prolação da sentença não excede dois anos.

Tomando-se como base de cálculo para fins de demonstração um prazo de dois anos de condenação, ter-se-ão vencido entre a data do início do benefício e a data da sentença vinte e seis parcelas, correspondentes a vinte e seis salários mínimos. Ainda que se considere que a incidência de correção monetária, juros, honorários de advogado e de perito, e custas conduza a duplicar o valor da parte principal, o total máximo alcançaria cinquenta e dois salários mínimos, valor inferior ao limite de sessenta salários mínimos estabelecido no .

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Logo, não deve ser submetida ao reexame necessário a sentença deste processo, nos termos da exceção do art. 475, § 2º, do Código Civil de 1973, na vigência do qual a decisão foi proferida. Não se aplica a este caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, por ser líquida a sentença proferida.

DO AGRAVO RETIDO

Insurge-se o INSS em relação ao montante arbitrado a título de honorários periciais (R$ 500,00), sustentando ser excessivo e inexistir qualquer complexidade a justificar a majoração da verba além do patamar previsto na Resolução do CJF. Requer a redução da verba para R$ 300,00 (trezentos reais) - evento 89.

A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que "os honorários periciais constituem remuneração ao exercício de múnus públicos, de modo que sua majoração para além do parâmetro fixado na Resolução do CJF, quando não excessiva, vai ao encontro da celeridade processual e da contraprestação justa à atividade técnica desempenhada" (TRF4, AC 0010319-92.2016.4.04.9999/RS, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, j. 31/05/2017, D.E 12/06/2017).

Do exame dos autos, constata-se que o perito reside em Maringá/PR, sendo que foi necessário deslocamento até a cidade de Medianeira/PR, que dista mais de 300 km da primeira cidade.

Sendo assim, considero justificada a fixação de honorários em valor superior ao estipulado na Resolução 558/07, devendo, no entanto, ser reduzido o valor fixado para R$ 400,00 (quatrocentos reais) por equivaler ao preço médio de uma consulta médica particular.

Deste modo, deve ser dado parcial provimento ao agravo retido.

DA NULIDADE DO PROCESSO

O INSS alega a necessidade de se reconhecer a nulidade do processo em face da ausência de respostas aos quesitos oferecidos por si.

Por ocasião da contestação, o INSS ofertou os seguintes quesitos (evento 15- CONT1):

Quando da apresentação do laudo pericial (evento 93) o Sr. perito prestou os esclarecimentos:

Como se pode observar da leitura do laudo acima reproduzido, os questionamentos do INSS está abrangidos pelas respostas dadas pelo perito judicial.

A esse respeito, vale lembrar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar a necessidade de eventual complementação, caso não esteja satisfeito com o acervo de provas colhido.

No caso dos autos, o laudo pericial é detalhado e ainda que o perito não tenha observado os quesitos do INSS, os elementos necessários ao convencimento do magistrado e à solução da lide encontram-se nele inseridos.

Em razão disso, não merece acolhida a irresignação do INSS no ponto.

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Pois bem.

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Nesse sentido,cito José Antonio Savaris:

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade,dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social que:

Na hipótese de se verificar a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período:

Segundo determina a Lei de Benefícios (art. 24), decorrido o período de graça na forma do §4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Por fim, destaque-se que, em se tratando de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

DO CASO CONCRETO

Incapacidade

No caso concreto, o laudo pericial, transcrito alhures, atestou a incapacidade parcial e permanente da autora para atividades que requeiram esforço do segmento comprometido JOELHOS desde 20 de julho de 2015.

Não obstante não tenha sido constatada a incapacidade total e permanente da demandante, a sentença entendeu que as demais provas autorizavam a concessão de aposentadoria por invalidez:

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade parcial e permanente da parte autora para o exercício da atividade profissional e, mesmo indicando o tratamento cirúrgico, aventou a possibilidade de exercício de outras profissões.

Entretanto, como, embora ciente de todas essas condições (apontadas no próprio laudo pericial), a perícia médica não aponta incapacidade total, é cabível, em tese, a concessão de auxílio-doença, desde que preenchido o requisito qualidade de segurado, examinado a seguir.

Qualidade de Segurada

O INSS que, como a autora percebeu benefício até 08/2011, foi mantida a qualidade de segurado até 01/09/2012. Refere, ainda, que a demandante retornou ao RGPS em 22/01/2014 e saído em 07/03/2014, quando verteu 3 contribuições previdenciárias de empregada, conforme se denota da consulta ao CNIS. Pontua que não há respaldo técnico na DIB determinada pela sentença, visto que, à época, a autora não estava incapacitada.

De fato, compulsados os autos, verifico que a autora, após receber o auxílio-doença até 08/2011, voltou a tornar-se capaz para o trabalho, incapacidade esta que ressurgiu apenas em 20/07/2015 de acordo com as conclusões apontadas pelo laudo pericial juntado no ev. 93.

Assim, considerando que na data da DII a autora já não mais detinha a qualidade de segurada, não faz jus a benefício por incapacidade, devendo ser reformada a sentença.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS

Com a reforma da sentença, devem ser invertidas as verbas sucumbenciais. A verba honorária deve ser estabelecida em 10% sobre o valor da causa. As custas processuais restam mantidas nos exatos termos em que fixados na sentença.

Como a parte autora litiga ao abrigo da assistência judiciária gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade de tais ônus.

CONCLUSÃO

Agravo retido parcialmente provido. Reformada a sentença que concedeu aposentadoria por invalidez em face da verificação de que a demandante não ostentava a qualidade de segurada quando da DII apurada pelo perito - 20/07/2015.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao agravo retido e provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 334, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.